Em reunião conjunta, as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos ouviram nesta quarta-feira, 15/12, no plenário D. Pedro 1º, o secretário da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Ricardo Dias Leme, que falou sobre assuntos da sua pasta. Perguntado pelo deputado José Candido (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos, sobre a atual situação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), que, segundo Candido, tem passado por dificuldades financeiras e não tem recebido atenção da secretaria, o secretário declarou que o orçamento do Conselho em 2007 não foi utilizado, por isso a verba foi diminuída, mas terá um orçamento maior para o próximo ano. A sessão foi coordenada por José Candido em conjunto com Fernando Capez (PSDB), presidente da CCJ.



Fundação Casa



A Fundação Casa, assunto mais discutido na reunião, suscitou várias questões para debate e explicações. Os problemas de superlotação, ressocialização e da idade para a maioridade penal foram abordados. "A Fundação Casa passou por um amplo processo de reformulação, desde a mudança de mentalidade ao aumento das instalações e à descentralização, o que permitiu que os adolescentes pudessem ficar mais próximos às suas famílias e não perdessem os vínculos com a sociedade.



CCJ e Direitos Humanos ouvem secretário da Justiça e Defesa da Cidadania

"Reduzimos sensivelmente a reincidência de delitos, investimos no ensino profissionalizante e fizemos convênios com outras entidades. Nosso modelo tem se mostrado exitoso e é um exemplo para outras instituições voltadas para o menor", afirmou Dias Leme. Ressaltou, porém, que há realmente superlotação do sistema, preocupação que compartilha com a presidente da fundação, Berenice Gianella.

Dias Leme informou que o motivo da superlotação é que os internos por tráfico de drogas têm aumentado, já que quando são pegos pela primeira vez são encaminhados para a internação. "Precisamos achar uma alternativa para esta situação. Não podemos deixar que o problema do tráfico de entorpecentes prejudique o projeto Fundação Casa. O Legislativo pode contribuir para refletirmos sobre o problema e encontrarmos soluções. De qualquer forma, o fato de que a reincidência tem diminuído é prova da eficiência da nossa política em relação ao menor", acrescentou.



Maioridade penal



Sobre a redução da maioridade penal, o secretário Dias Leme declarou-se contrário, pois acredita que a medida não seria solução para a diminuição da criminalidade. Ele é favorável à intensificação de ações socioeducativas. A questão foi levantada pelo deputado Antonio Salim Curiati (PP), que afirmou ser favorável à diminuição da maioridade penal por constatar que "quadrilhas levam menores a assaltos para que estes assumam a culpa". Leme Dias sugeriu que se poderia combater o uso de menores em delitos aumentando a pena aos maiores que induzissem menores ao crime.

Sobre o Instituto de Medicina Social (IMS), rebatendo afirmação de José Candido de que a instituição está estagnada, não tem verba e apresenta dificuldades operacionais, o secretário disse que o IMS vem passando por reformulação, e tem procurado agilizar todas as perícias que lhe são destinadas. "Por exemplo, o teste de DNA, que antes demorava muito tempo para ficar pronto, hoje sai em no máximo 90 dias. No que se refere ao orçamento para 2011, Dias Leme afirmou que houve um acréscimo, e que o instituto deve contar com R$ 15 milhões. "Ainda há problemas, como o gigantismo e a centralização do instituto, mas já estamos encaminhando a outros órgãos perícias anteriormente destinadas ao INSS".

Maria Lúcia Amary (PSDB) perguntou que ações a Secretaria de Defesa e Cidadania tem tomado em relação à homofobia. "Houve avanços na questão do combate à homofobia. Criamos o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia, estamos implementando ações do Conselho Estadual da Comunidade LGBTT, já criado por decreto", explicou. Com relação ao Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), Dias Leme informou a secretaria tem feito um trabalho intenso. "Já fizemos vários assentamentos e há vários em andamento. Além da reforma agrária, existe o programa Minha Terra. Já regularizamos 7 mil títulos de propriedade. Só não fizemos mais porque o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não passou mais recursos à secretaria."