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DA REDAÇÃO

Posições favoráveis e contrárias ao projeto de reforma tributária do governo federal marcaram o terceiro e último debate promovido pela Comissão Especial de Acompanhamento da Reforma Tributária da Assembléia Legislativa. O tributarista Ives Gandra Martins, o diretor da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, Marco Aurélio Sprovieri Rodrigues, o secretário-geral da CGT, Canindé Pegado e o jornalista do jornal Valor Econômico, Ribamar Oliveira, discutiram pontos polêmicos da proposta, na manhã desta quinta-feira, 5/6, no auditório Teotônio Vilela.

As divergências giraram em torno de dois principais pontos: a progressividade nos tributos e a partilha dos tributos entre os entes federativos.

"Todo este capítulo está na contramão da história", opinou Ives Gandra, referindo-se à progressividade contida no imposto sobre operações imobiliárias, heranças e fortunas, além da alíquota de 35% do imposto de renda. Segundo ele, o conceito de progressividade está em decadência em todo o mundo, porque desestimula investimentos e poupança. Em contraposição, para Canindé Pegado a progressividade é a melhor forma de fazer justiça fiscal, desonerando o cidadão comum, que paga proporcionalmente mais nos bens de consumo. Segundo ele, quem ganha salário mínimo paga 26% de imposto nos bens de consumo, enquanto quem ganha trinta salários, paga 7%. A progressividade seria a forma de equilibrar esta injustiça.

Saque

Houve convergência quanto às modificações no ICMS: eliminação de incentivos fiscais, máximo de cinco alíquotas e legislação que não possa ser flexibilizada pelos estados. Contudo, ressalvou Ives Gandra, se em lei complementar for adotado o regime de arrecadação exclusiva no destino, os estados mais ricos seriam prejudicados; "São Paulo sofreria um verdadeiro saque", comentou. "Os estados mais ricos têm sim que dar contribuição aos mais pobres", argumentou Pegado, defendendo em princípio a cobrança no destino como forma de exercer o sistema federativo.

Na visão de Marco Aurélio Rodrigues é necessário que haja uma verdadeira reforma do Estado paralelamente à tributária. "Qual a contraprestação de serviços que o governo apresenta à sociedade?", perguntou, lembrando que as atividades que mais crescem atualmente na economia privada são aquelas inerentes ao Estado, como segurança, educação e saúde privadas, resultando no pagamento em dobro dos impostos.

A preocupação com a reforma tributária não é nova e sempre baseou-se em dois princípios básicos: manutenção da carga tributária e da partilha entre União, estados e municípios, demonstrou Ribamar Oliveira. Segundo ele, nos últimos anos estes dois pressupostos não foram respeitados, uma vez que houve elevação brutal da carga tributária e a União avançou nos tributos. "Ainda assim, o princípio de que a carga tributária não pode cair, permanece", criticou. Na opinião do jornalista, a proposta do governo traz uma novidade: a preocupação com a justiça tributária, que se concretiza por meio do princípio da progressividade.