São Paulo e Santa Catarina são os únicos estados brasileiros que ainda não implantaram a Defensoria Pública, órgão público que garante à população de baixa renda o acesso à Justiça. A criação da instituição no Estado de São Paulo foi tema de audiência pública realizada nesta quinta-feira, 19/5, pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, presidida pelo deputado Ítalo Cardoso (PT).

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Defensoria Pública é instituição essencial para garantir aos cidadãos, em condição de igualdade, acesso à Justiça. Em São Paulo, os serviços de advocacia gratuitos para pessoas desprovidas de recursos são prestados pela Procuradoria de Assistência Judiciária (PAJ), vinculada à Procuradoria Geral do Estado.

Cerca de 350 procuradores atuam em apenas 21 cidades das mais de 300 comarcas do Estado. Nas cidades onde não há procuradores atuando, a assistência é feita por advogados particulares mediante convênios financiados pelo Fundo de Assistência Judiciária, composto por parcelas dos emolumentos extrajudiciais.

Entidades que integram o Movimento pela Defensoria Pública apontaram os principais problemas da atual estrutura. A qualidade dos serviços prestados por profissionais que não têm dedicação exclusiva nem vínculo administrativo e funcional é considerada deficiente. Além disso, o modo como funcionam esses serviços impede que o trabalho seja coordenado e fiscalizado.

Antonio Maffezolli, presidente do Sindicato dos Procuradores do Estado e do Movimento pela Defensoria Pública, destacou que os custos da atual estrutura representam o dobro do que é gasto pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro. O custo unitário do atendimento realizado pela Procuradoria de Assistência Judiciária é R$ 99,94, o dos convênios eleva-se para R$ 234,81. Já a instituição fluminense despende R$ 50,92 por atendimento.

Além de caros, os serviços prestados são considerados deficientes. O coordenador da Pastoral Carcerária, padre Valdir João, considera que a principal barreira para o andamento dos processos que envolvem a população carcerária é a deficiente assistência jurídica do Estado. "Grande parte dos presos são mantidos na absoluta ignorância de sua situação processual", diz o padre. Os pedidos de benefícios levados às varas de execução penal demoram tanto para ser respondidos que os presos, muitas vezes, imaginam que seus pleitos nem chegaram a ser encaminhados ou que foram rejeitados. "É comum haver penas extintas, sem que o beneficiário tome conhecimento", informou Valdir João ao relatar a crescente violação aos direitos dos presos em razão da ausência da assistência judiciária.

Outro problema apontado pela Pastoral Carcerária é a falta de advogados na fase em que ocorrem os inquéritos policiais. No Brasil, prende-se indiscriminadamente, sem considerar os efeitos de processos mal conduzidos. "Muitas pessoas entram desnecessariamente no sistema prisional porque lhes falta assistência advocatícia", disse o padre Luther.

Uma Defensoria Pública independente cumpre função de controle externo do Judiciário e da polícia. Assim entende o presidente do Movimento do Ministério Público Democrático, Airton Florentino de Barros. Para ele, se a instituição existisse há mais tempo no Brasil, já estaria consolidado um importante instrumento de controle externo do Judiciário. Ele apontou também o excesso de atribuições da Justiça, que a tornam lenta e ineficiente. "Devemos "desjudicializar" alguns processos. Separações judiciais, divórcios, arrolamentos de bens e casos de pequenos furtos não deveriam depender dos trâmites processuais no Judiciário. Outro exemplo de excesso é dado pela lei da falência. A recuperação de empresas não deveria ser função do Judiciário". Florentino ponderou ainda que a Defensoria Pública não pode ser mais um instrumento de assistencialismo político na sociedade brasileira.

Movimento nasceu na Assembléia

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, José Damião Trindade, lembrou que o Movimento pela Defensoria Pública originou-se a partir de uma audiência pública realizada há três anos pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa.

"O que chama atenção hoje é que existe uma notável convergência de propósitos entre a sociedade civil, governo, parlamento e procuradores para implantar a Defensoria Pública no Estado. Esta Casa tem de aproveitar essa convergência e aprovar o projeto de lei sobre essa matéria com a máxima celeridade", afirmou Trindade.

O projeto do Executivo sobre a matéria já está pronto e depende do encaminhamento do governador para ser apreciado pela Assembléia. Segundo Trindade, a proposta foi amplamente debatida pelos procuradores do Estado e, se aprovada, constituirá em São Paulo a Defensoria Pública mais avançada, moderna e democrática do país.

A deputada Ana Martins (PCdoB) disse que a comissão deve estimular a mobilização para que o governo apresente o projeto à Assembléia o mais rápido possível.

Participaram também da reunião desta quinta-feira os deputados Ana do Carmo (PT) e Tiãozinho da Farmácia (PV), além de vários representantes de entidades que integram o movimento. O 19 de maio foi instituído como Dia Nacional da Defensoria Pública, por meio da lei federal 10.448/2002.