Podem os legislativos estaduais legislar sobre a criação de regiões metropolitanas em seus estados? O debate em torno desta questão foi tema da reunião conjunta das comissões permanentes de Constituição e Justiça e de Assuntos Metropolitanos, realizada nesta quarta-feira, 2/12, na Assembléia Legislativa de São Paulo.

Os deputados estaduais Fernando Capez (PSDB) e Davi Zaia (PPS), respectivamente presidentes das duas comissões, tomaram a iniciativa de convocar a reunião e de convidar para relatar as suas experiências os diretores das Agências Metropolitanas de Campinas, Gustavo Zimmermman, e da Baixada Santista, Edmur Mesquita. O evento também teve como convidado o advogado Pedro Estevam Pinto Alves Serrano, que falou sobre o tema "Regime Constitucional das Regiões Metropolitanas".

Até o advento da atual Constituição, a competência para criar as regiões metropolitanas era da Federação. Com a nova carta constitucional ela migrou para os Estados. Em São Paulo, foram constituídas, por iniciativa do Executivo estadual e através de Lei complementar, a Região Metropolitana da Baixada Santista, em 1996, com nove municípios, e a Região Metropolitana de Campinas, com 19 municípios, em 2000, ambas durante o governo de Mário Covas, em seu primeiro e segundo mandato, respectivamente.

Essas duas regiões e mais a Região Metropolitana da Grande São Paulo, criada por Legislação Complementar Federal em 1973, durante o regime militar, são as três regiões metropolitanas do Estado. Todas criadas pelos executivos. Mas, segundo o advogado Alves Serrano, os legislativos estaduais têm o poder também de legislar sobre o tema, de reformular o que preciso for e de criar outras regiões metropolitanas se desejarem. A principal característica das regiões metropolitanas, segundo ele, é a ação de descentralização do Estado, que abre mão de seu poder centralizador, para que as regiões possam, de comum acordo com os municípios que a compõem, regular ações, como no caso do transporte público, saneamento básico e gerenciamento comum dos recursos hídricos, por exemplo.

Perda da autonomia administrativa

O diretor da Agência Metropolitana da Baixada Santista, ex-deputado estadual Edmur Mesquita, fez um histórico do movimento que resultou na configuração da região, desde os tempos da democracia, interrompida pelo regime militar, a consequente cassação do mandato do prefeito Esmeraldo Tarquínio, que se preparava para assumir o cargo, e a perda de autonomia administrativa da cidade. Houve uma tentativa do interventor de retomar o movimento pela regionalização constituindo uma comissão para este fim, que não teve prosseguimento, segundo Mesquita, por falta de representatividade.

O movimento só foi retomado após a restauração da democracia, quando amplos setores da sociedade santista voltaram a se aglutinar em torno dele. A Região Metropolitana da Baixada Santista foi finalmente constituída em 1996, pelo governador Mario Covas. Desde então, segundo Mesquita, a região vem experimentando um acentuado desenvolvimento econômico. Ele cita como conseqüências desse processo e também com a perspectiva de exploração da camada de petróleo do Pré-sal, a integração dos municípios em programas como o do saneamento básico de modo a alcançar 95% de rede de esgoto instalada e a sua totalização em 2001. A remoção de 5,5 mil famílias das encostas da Serra do Mar, que vivem em constante risco de vida, e a reurbanização de área em Cubatão para acolhê-las, é outro dos projetos citados pelo diretor da agência, assim como o projeto do veículo leve sobre trilhos, que se encontra em processo de licitação, na área de transporte público.

O processo de regionalização dos municípios em torno da cidade de Campinas é mais complicado, na avaliação do diretor da agência metropolitana da região, Gustavo Zimmermman. Ele citou as características geográficas distintas das duas regiões como um dos fatores dessa dificuldade. A Baixada Santista tem, segundo ele, grande parte de sua região formada por terreno pantanoso. As cidades se aglutinaram nas terras firmes restantes de modo a se localizarem mais próximas uma das outras. Na Região Metropolitana de Campinas, os municípios estão mais dispersos. Zimmermman negou possuir uma visão pessimista sobre o desenvolvimento da região, mas que ao contrário partia da identificação das dificuldades para encaminhar as soluções necessárias.

Apesar do conteúdo das palestras, a sensação dos presentes é de que o tema não pode ser aprofundado como deveria devido ao pouco tempo de reunião (que teve de ser interrompida devido à apreciação da ordem do dia, no plenário). Por isso, as comissões que promoveram o debate inicial sobre o assunto, ficaram de estudar a promoção de um evento mais amplo, possivelmente em forma de uma audiência pública futura.



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