A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia aprovou nesta terça-feira, 24/10, em uma única reunião, 289 projetos de lei de autores diversos. A maioria das proposituras foi apresentada por deputados (276) e trata de assuntos pertinentes a educação, saúde, transportes, tributos e segurança pública. Dez projetos são do Executivo, e três do Judiciário. Foram apreciados também cinco projetos de resolução (da própria Assembléia).

Também foram aprovados na mesma reunião sete projetos que integram o trabalho de consolidação das leis paulistas, realizado por um grupo de parlamentares e por técnicos da Casa (veja texto abaixo). Todos os itens aprovados receberam votação unânime dos membros da comissão.

Um dos projetos do Executivo aprovados, o Projeto de Lei 345/06, autoriza a Fazenda do Estado a transmitir à Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), por cessão gratuita, os direitos de posse sobre o terreno que abriga a antiga sede da Hospedaria dos Imigrantes, na cidade de Santos.

Educação e transportes

Entre as iniciativas de parlamentares aprovadas na reunião da CCJ, estão algumas propostas para a área da Educação:

" o PL 202/04, do deputado Orlando Morando (PSDB), que autoriza o governo estadual a criar um campus da Universidade de São Paulo (USP) na cidade de São Bernardo do Campo;

" o PL 86/06, do deputado Waldir Agnello (PTB), que concede autorização ao governo estadual para a criação de uma Faculdade de Tecnologia (Fatec) no município de Barueri;

" o PL 400/06, do deputado Luis Carlos Gondim (PPS), que autoriza a criação de uma unidade da Fatec na cidade de Pederneiras;

" o PL 363/06, do deputado Geraldo Vinholi (PDT), que trata de uma unidade da Fatec em Itápolis;

" o PL 364/06, também do Geraldo Vinholi, que dispõe sobre a criação de uma escola técnica no município de Itápolis; e

" o PL 860/06, do deputado Rafael Silva (PDT), que reserva 75% das vagas em universidades e faculdades públicas para estudantes que tenham cursado todas as séries do ensino fundamental e do médio em escolas públicas, inclusive supletivos.

Os membros da CCJ aprovaram também algumas propostas para a área dos Transportes:

" o PL 244/06, do deputado Caldini Crespo (PFL), que institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos contribuintes que não cometeram infrações de trânsito; e

" o PL 881/05, do deputado Waldir Agnello (PTB), que obriga o Estado a conceder aos proprietários de automóveis desconto no IPVA proporcional aos dias que são prejudicados pelo rodízio municipal de veículos.

" o PL 342/06, do deputado Donisete Braga (PT), que estabelece a redução de 18% para 12% na alíquota do ICMS na compra de taxímetros.

Compensação a municípios

Também na pauta da CCJ, foi aprovado parecer favorável ao projeto de lei que cria mecanismo de compensação financeira aos municípios que mantêm unidades prisionais ou de contenção em seu território. Trata-se do PL 559/2006, de Rodolfo Costa e Silva (PSDB).

Na área da segurança, destaca-se o PL 299/06, do deputado Romeu Tuma (PMDB), que obriga o Estado a indenizar as famílias de todos os policiais militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária que vierem a falecer no exercício da função, estando ou não em serviço.

Utilidade pública e denominações

Entre os projetos com pareceres favoráveis aprovados, há também 24 que se referem a declarações de utilidade pública, conferidas a entidades da sociedade civil que prestam serviços considerados de relevância à comunidade, e 45 que tratam de denominações de próprios públicos, como escolas estaduais e outros.

CCJ aprova revogação em bloco de leis estaduais que perderam eficácia

Durante a reunião da CCJ, foi apreciado o parecer do relator especial Baleia Rossi (PMDB), aos PLs 455/06, 456/06, 454/06, 453/06, 224/06, 328/06 e ao Projeto de Lei Complementar 56/06, proposituras que têm o objetivo de dar continuidade ao processo de consolidação das leis do Estado. O parecer, aprovado pelos membros da CCJ, é favorável às proposituras, as quais revogam leis e decretos-leis promulgados entre 1947 e 1972.

As proposituras tratam da revogação expressa e em bloco de legislação de vigência temporária e de leis que esgotaram o seu objeto, como, por exemplo, as que dispõem sobre alteração de orçamentos passados, alienações de imóveis e abertura de créditos especiais. A revogação em bloco foi possibilitada pela Lei Complementar 944/2003, que estatuiu sobre o procedimento de consolidação da legislação paulista.

De acordo com a justificativa dos projetos, o Departamento de Documentação e Informação da Assembléia Legislativa realizou ampla e profunda análise da legislação estadual e identificou os diplomas legais oriundos do Poder Legislativo "que não mais têm eficácia no ordenamento jurídico do nosso Estado, por estarem implicitamente revogados ou com validade completamente prejudicada".

O texto destaca também que há demasiadas leis no Estado " fruto da rapidez das mudanças ocorridas nas últimas décadas " e que cabe ao Legislativo, atento às necessidades da nossa sociedade, revogar aquelas que não mais correspondem ao estágio de evolução social e econômica que alcançamos.