DA REDAÇÃO

O presidente da Assembléia Legislativa, Sidney Beraldo (PSDB), afirmou, em coletiva à imprensa no início da tarde de hoje, 16/6, que o Projeto de Lei Complementar 9/2003, do governador do Estado, que trata de contribuição previdenciária dos servidores públicos do Estado para custeio das aposentadorias e da reforma dos militares, será votado ainda hoje.

Beraldo informou que o primeiro passo será votar um roteiro de votação, que inclui duas emendas e uma subemenda que reúne outras emendas, sendo que uma delas prevê a criação de um fundo de aposentadoria para o servidor do Estado.

"Em seguida, cada bancada inscrita terá dez minutos para encaminhar a votação, que poderá ser nominal", apontou Beraldo, lembrando que para ser aprovado o PLC é preciso maioria absoluta dos votos (48). Uma vez aprovado o projeto e sancionada a lei, a cobrança será implementada em 90 dias.

O PLC se reporta à determinação prevista na Reforma da Previdência, em tramitação no Congresso, que obriga os Estados a cobrarem, no mínimo, 11% de contribuição previdenciária. Sobre os reclamos de que o projeto não foi amplamente debatido, o presidente declarou que a idéia não é nova. "Proposta nesse sentido já foi apresentada pelo ex-governador Mário Covas, porém não vingou. Naquela época, a idéia foi muito discutida."

Para Beraldo a Reforma da Previdência virá solucionar o problema de provisionamento dos recursos estaduais para folha de funcionários. "Muitos estados não pagaram o 13º salário e alguns estão parcelando o pagamento de salários superiores a R$ 2 mil", disse o deputado, ressaltando que São Paulo não está nesta situação, mas se nada for feito poderá chegar a esse estágio em dois anos. "Todas a unidades federativas já cobram valores próximos dos 11% e, inclusive, já estabeleceram contribuição para os aposentados", disse Beraldo.

Rombo na Previdência e corrida às aposentadorias

De acordo com o presidente, a contribuição de mais 5% representará arrecadação pelo Estado de cerca de 150 milhões de reais em 2003 e 500 milhões de reais em 2004. "Esse aumento servirá apenas para conter o crescente déficit da Previdência no Estado."

O Estado de São Paulo tem 440 mil funcionários aposentados, pagos com os 6% recolhidos atualmente dos servidores públicos, cujo total é de 1,2 bilhão de reais. A despesa anual com esse segmento é de 8,5 bilhões de reais e, portanto, há um déficit anual de 7,3 bilhões de reais, pagos com recursos do Tesouro do Estado. "Como anualmente cresce o número de aposentados, o rombo aumenta todo ano em aproximadamente 400 milhões de reais", explicou Beraldo.

Para evitar uma corrida aos pedidos de aposentadoria, foi elaborada uma ressalva no PLC que garante a isenção da nova contribuição aos servidores que estão em tempo de se aposentar, mas que decidirem permanecer na ativa.

Acompanhamento com senhas

O acesso dos servidores que se concentram do lado de fora do Palácio 9 de Julho será permitido mediante a apresentação de senhas a serem distribuídas pelas bancadas da Casa, em número proporcional à representação partidária de cada uma delas na Assembléia. "Poderão acompanhar a votação 234 pessoas, correspondente à lotação das galerias do plenário", disse o presidente.

Beraldo informou que o efetivo da Policial Militar foi reforçado para esta segunda-feira de cerca de 60 para 120 policiais.

"A mobilização é democrática, mas não admito que o plenário seja invadido. Aqueles que tomam esse tipo de atitude não representam o funcionalismo", concluiu Beraldo.