DA REDAÇÃO

Em tramitação na Assembléia Legislativa, o projeto que trata das Parcerias Público-Privadas (PPP) necessita de vários esclarecimentos por parte do governo para que seu andamento tenha seqüência. Com esse objetivo, o secretário estadual de Economia e Planejamento, Andrea Calabi, compareceu ao Salão Nobre da Presidência nesta terça-feira, 13/4, onde foi recebido por vários parlamentares.

Num preâmbulo sobre o projeto, Calabi afirmou que é preciso estabelecer um quadro referencial para a criação de investimentos que visem à geração de empregos.

Reforçou também que as parcerias contam com legislação compatível com as demais e que não haverá necessidade de alterar a lei das concessões, a de licitações e a Constituição. "Poderemos manter o atual quadro jurídico e, ao mesmo tempo, avançar na questão das parcerias", disse o secretário.

Colégio de Líderes

O líder de governo, Vanderlei Macris, relatou dúvidas apontadas pelos demais líderes partidários durante reunião realizada pela manhã desta terça-feira.

Segundo o deputado, os pontos questionados são: que formato terá a empresa pública a ser criada para a oferta de garantia aos parceiros privados; a forma que essa garantia será feita e sua citação no orçamento estadual; a precedência das parcerias nos pagamentos do Estado; a conceituação das parcerias e o enquadramento de obras; e, finalmente, o método de acompanhamento a ser feito pelo Legislativo.

Macris ressaltou que o parlamento pretende aprofundar a discussão dentro de, no máximo, 15 dias e para isso vai solicitar da Secretaria novos contatos.

O secretário explicou que os Estados têm um limite de endividamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. "Assim, a garantia deve ser feita por meio de um fundo ou de uma empresa. Optamos pela criação da Companhia Paulista Pública, uma sociedade anônima independente do Tesouro."

Calabi afirmou que a força da CPP é ser a garantidora do compromisso do serviço público, o que se dá por meio de ativo composto a partir de imóveis e ações excedentes do Estado. "Isso acontece sem comprometer o Tesouro e a diferença entre fundo e empresa é que esta pode contrair dívidas, a exemplo do que ocorre na Sabesp, que onera com suas dívidas seu próprio ativo."

Para o secretário, entretanto, o maior garantidor que as PPPs podem ter é a qualidade do projeto.

Sobre a precedência nos pagamentos, Calabi informou que a Secretaria foi contrária ao procedimento. "Não há necessidade disso, pois o Estado pode ser confiável ou não. E por isso deve haver garantias."

Se as PPPs são investimentos ou despesas ainda é uma questão a ser discutida pelos técnicos. Segundo o secretário, as obras têm comprometimento financeiro e só podem ser contempladas no limite do orçamento. "Onde houver compromisso do Estado, neste caso as obras, o mesmo será computado como endividamento."

O secretário afirmou que o Executivo é obrigado a prestar informações sobre as PPPs, como em qualquer outra atividade pública. "A Constituição determina que o Estado preste contas ao TCE e, por sua vez, a Assembléia tem função fiscalizadora."

Novas perguntas

Compareceram à reunião os deputados Giba Marson (PV), Conte Lopes (PP), Luiz Gonzaga Vieira, Analice Fernandes, Pedro Tobias e Ricardo Tripoli, do PSDB, Mario Reali, Enio Tatto e Candido Vaccarezza, do PT, Jonas Donizette (PSB), Ana Martins e Nivaldo Santana, do PCdoB.

Novas perguntas foram feitas, principalmente, sobre o conselho gestor e a adequação ao projeto federal das PPPs.

O conselho gestor recebe propostas, as filtra e determina os critérios para avaliação do projeto. "A formatação é semelhante a que foi dada ao Plano Estadual de Desestatização", declarou Calabi.

A participação do Legislativo no conselho gestor suscitou um debate. Alguns parlamentares querem que isso ocorra e outros discordam, sob a alegação de que quem fiscaliza não pode ser integrante do conselho.

De acordo com Calabi, a CPP só executará projetos que passarem pela aprovação da Assembléia. "A CPP é um organismo de contratação financeira e homologa as decisões do conselho. Já o gerenciador das parcerias é o Estado."

Quanto ao fato de o projeto estadual sobre as PPPs não poder ser aprovado antes de o federal ser votado no Congresso, Calabi destacou que a matéria estadual está totalmente adequada ao conteúdo da federal. "Há convergência de interesses entre os dois textos e a aprovação das PPPs é uma questão de tempo."

O presidente da Assembléia Legislativa convocou os deputados da casa para uma sessão extraordinária na noite desta terça-feira com a finalidade de dar continuidade às discussões sobre o projeto das PPPs.