"O enfrentamento dos problemas causados pelo uso abusivo de drogas deve ser feito, prioritariamente, como questão de saúde pública", afirmou o deputado Fausto Figueira (PT) nesta segunda-feira, 17/4, ao explicar o sentido da Lei Estadual 12.258/06, de sua autoria, durante audiência pública na Câmara Municipal de Santos.

A lei garante no Estado de São Paulo tratamento, programas de prevenção e direitos aos usuários de drogas. A audiência foi promovida pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Câmara, presidida pela vereadora Suely Morgado (PT), em parceria com a Rede Brasileira de Redução de Danos (Reduc) e com o Instituto de Estudos e Pesquisas em Aids de Santos (Iepas).

"É ineficaz enfrentar o problema das drogas somente sob o ponto de vista policial. Se os usuários querem recuperação e uma nova chance, isso só se proporciona com fraternidade e responsabilidade", disse o deputado. Ele afirmou que a defesa dos direitos dessas pessoas não é de um partido político ou de um segmento social, mas oriundo de uma postura democrática de toda a sociedade.

Figueira comentou os problemas enfrentados pelo seu projeto, vetado pelo governador Geraldo Alckmin, mas aprovado pelo plenário da Assembléia e sancionado pelo presidente do Legislativo estadual, Rodrigo Garcia. "A resistência veio, principalmente, da comunidade evangélica, que achava que estávamos querendo liberar tudo, quando a intenção era apenas tratar de forma correta as questões relacionadas aos usuários de drogas."

A vereadora Suely Morgado destacou a importância da lei e da discussão do assunto não só por parlamentares, mas por entidades civis e pelos cidadãos. "Nossas crianças estão crescendo em meio às drogas, portanto não podemos deixar de lado a questão nem dizer que isso não acontece com nossa família."

Para a vice-presidente da Rede Brasileira de Redução de Danos (Reduc), Daniela Trigueiros, a lei garante os direitos do cidadão que, num determinado momento da vida, passa a ser usuário de entorpecentes. "Essa lei não criminaliza o usuário de drogas. Ele tem direitos como qualquer um, com uma norma que assegura o bom tratamento nas unidades de saúde e que o faz buscar recuperação."

A vice-presidente da Rede Latino-Americana de Redução de Danos (Relard), Regina Bueno, ressaltou que a aprovação da lei é motivo para comemoração. Ela afirma que a iniciativa possibilita o correto tratamento aos usuários de drogas. "Nós sabemos que as pessoas que chegam aos prontos-socorros com overdose são deixadas de lado. Os profissionais não estão preparados, por exemplo, para receber pacientes com overdose de cocaína."

Segundo o secretário municipal de Saúde, Odílio Rodrigues Filho, que também participou da audiência pública, a lei estadual possibilita uma abordagem da questão de redução de danos com uma visão "mais humanitária e mais global".

Ao final do encontro, ficou acertada a publicação dos resultados da audiência e o envio da mesma à Diretoria Regional de Saúde e às secretarias municipais de saúde da região, além da discussão da lei junto aos profissionais de saúde e da educação, a criação de um fórum virtual sobre políticas de drogas para o Brasil, a ser organizado pela Reduc, e a divulgação da lei nos órgãos de saúde do Estado.

O projeto foi baseado na Declaração de Direitos do Usuário de Drogas por uma Política de Redução de Danos, divulgada e apoiada pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas da Escola Paulista de Medicina, e em projeto similar de autoria do deputado estadual do Rio de Janeiro Carlos Minc. O trabalho teve a revisão do consultor da Organização Mundial de Saúde na questão da redução de danos na Indonésia, Fábio Mesquita.

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