Durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 9/11, o presidente Rodrigo Garcia respondeu à Questão de Ordem apresentada em 23/10 pelo deputado Enio Tatto, líder do PT na Assembléia Legislativa, sobre o projeto da Lei do Orçamento para 2007 estar em tramitação sem que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007 tenha sido aprovado.

A Questão de Ordem afirma que, como a LDO ainda não foi aprovada, eventuais modificações decorrentes de emendas parlamentares não foram incorporadas ao projeto do Orçamento enviado pelo Executivo, o que o deixa em desacordo com a LDO. Outro empecilho levantado na Questão de Ordem é que eventuais emendas ao projeto da Lei do Orçamento só podem ser admitidas se forem compatíveis com a LDO, conforme prevê o artigo 175, § 1º, da Constituição Estadual.

Além disso, a Questão de Ordem alerta que o projeto do Orçamento não foi publicado imediatamente após seu recebimento, nem colocado em pauta na sessão imediata à sua publicação.

Ao final, o líder do PT requer que o projeto da LDO seja pautado para votação imediata, caso contrário o partido ingressará com medida no Poder Judiciário exigindo o cumprimento das normas constitucionais referentes ao assunto.

Resposta

Nota técnica da Secretaria Geral Parlamentar da Assembléia Legislativa fundamentou a resposta do presidente. A primeira observação é que a redação constitucional "dá a compreender que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não tem um caráter, propriamente dito, autônomo, e deve anteceder o projeto de lei do Orçamento Anual, já que aquela servirá de base e orientação para este, além de prescrever outras medidas de caráter financeiro-econômico para o governo".

A não aprovação da LDO é fato inédito no Estado de São Paulo, mas também o Congresso Nacional enfrenta situação similar: o projeto do Orçamento da União já iniciou sua tramitação sem que a LDO fosse votada.

A Presidência do Congresso Nacional cumpriu, segundo a nota, o que determina o artigo 34 da Resolução 01/2001-CN, que diz que as mensagens do presidente da República encaminhando os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, aos Orçamentos Anuais e aos créditos adicionais serão recebidas pelo presidente do Senado Federal. A Presidência da Assembléia agiu de modo análogo: recebeu a mensagem do Orçamento, determinou sua publicação e colocou em pauta tão logo foram superados os problemas operacionais.

Solução

Rodrigo Garcia explicou que o PL 225/06 (LDO) já está instruído, pronto para ser deliberado e inserido na Ordem do Dia como item 296. Porém, as lideranças partidárias ainda não chegaram a um consenso sobre o método de votação. Tão logo isso aconteça, a LDO poderá ser votada.

O presidente lembrou ainda que a aprovação de qualquer projeto de lei não é automática, nem o legislador está obrigado a votar, de acordo com o princípio da independência entre os poderes.

Quanto à alegação de que o projeto da Lei Orçamentária não estaria de acordo com a LDO, o presidente respondeu que estudo realizado pelo Departamento de Comissões da Assembléia constatou que o projeto do Orçamento atende às diretrizes contidas no projeto da LDO. Além disso, se alterações forem promovidas na LDO, mediante aprovação de emendas, o Poder Executivo pode enviar mensagem aditiva ao projeto do Orçamento enquanto este ainda estiver na Comissão de Finanças.

O presidente disse, ainda, que deve acompanhar a solução encontrada pelo Congresso Nacional para a votação dos projetos, pautando os projetos estaduais para um mesmo dia, respeitada a ordem de prevalência que exige a votação da LDO antes do Orçamento.