De acordo com seu presidente, o petista Ítalo Cardoso, o principal desafio da comissão é exercer seu papel no fortalecimento da democracia, do princípio de isonomia e de autonomia dos poderes.

DA REDAÇÃO

A Comissão de Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa tem a atribuição de fiscalizar os atos da administração direta e indireta do Estado, em especial para verificar a regularidade, eficiência e eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, assim como opinar sobre proposições relativas à tomada de contas do Governador e comunicação do Tribunal de Contas sobre ilegalidade de despesa decorrente de contrato.

Desde abril deste ano, por indicação da bancada do PT na Assembléia, o deputado Ítalo Cardoso preside essa comissão. Durante os seis anos em que foi vereador da capital paulista, Cardoso esteve à frente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal e participou de outras comissões temáticas. Em entrevista concedida ao Diário Oficial do Poder Legislativo, o deputado faz um balanço das atividades da comissão que preside durante o primeiro semestre e aponta as perspectivas para os próximos meses.

Isonomia e autonomia

Questionado sobre quais são as atividades da comissão previstas para o próximo semestre, Ítalo Cardoso disse que os membros que a integram devem se dobrar a uma avaliação sobre o próprio funcionamento do órgão. "Não podemos permitir que se confie ao Tribunal de Contas do Estado atribuições que deveriam ser da responsabilidade desta Casa. A Assembléia está trabalhando a reboque do TCE, quando deveria ser justamente o contrário."

O desafio seria, então, conforme suas palavras, fazer a comissão funcionar de modo a exercer de fato seu papel no fortalecimento da democracia, do princípio de isonomia e de autonomia dos poderes.

Com relação ao planejamento das ações, Ítalo pondera que a comissão tem suas peculiaridades, uma vez que trabalha sobre fatos ocorridos, eventos e ações de governo já concretizados e passíveis de questionamento quanto à sua regularidade, do ponto de vista legal e administrativo. Por isso, nas previsões para o próximo semestre mantém-se na pauta os casos da anistia fiscal, as supostas irregularidades na compra da Eletropaulo pela AES, denúncias de irregularidades na Sabesp e a situação da Fundação Padre Anchieta.

Desse modo, pretende-se convidar no próximo semestre o secretário Mário Arce, dirigentes da Sabesp e o presidente da fundação Padre Anchieta para fazerem seus esclarecimentos.

Ítalo Cardoso diz que existe um pedido de CPI sobre a TV Cultura e que é muito importante saber qual o destino dado aos recursos provenientes de contratos com empresas privadas, "já que não se constatou que os recursos auferidos tenham melhorado a qualidade dos serviços e dos produtos da emissora". O presidente da comissão diz que há denúncias de superfaturamento de empresas que prestam serviços para a TV Cultura e, seria conveniente investigar quem são seus proprietários e quais são suas relações com outras emissoras. Ele destacou também que é necessário levantar se funcionários da emissora encontram-se exercendo atividades em outras autarquias ou órgãos públicos.

Proporcionalidade

A formação da Comissão de Fiscalização e Controle respeita a proporcionalidade dos partidos com representação na Assembléia. Segundo Ítalo Cardoso, a bancada do PT na Assembléia, por ser a maior, deveria presidir uma das duas comissões mais importantes da Casa: a de Constituição e Justiça ou de Finanças e Orçamento. Entretanto, a composição de uma base de sustentação do governo na Assembléia garantiu ao PSDB a presidência dessas duas comissões.

Ao Partido dos Trabalhadores coube a presidência de outra comissão de grande peso político: a de Finanças e Orçamento. Porém, ressalta o deputado, o PT a preside sem ter maioria. Os partidos da base de sustentação detêm a maior parte das nove vagas para titulares do órgão.

Na avaliação das atividades do primeiro semestre, Ítalo Cardos atribuiu aos partidos da base governista, empenho para que o funcionamento da comissão fosse discreto. Ele destacou que a comissão deve fiscalizar o cumprimento do orçamento, das autarquias e da empresas públicas. "Mas a fiscalização de supostas irregularidades foi dificultada pelos membros da comissão que são pró-governo." O deputado mencionou os casos da concessão de anistia fiscal à empresa Restco Comércio de Alimentos, detentora da marca McDonald's no Brasil; das transações de compra e venda envolvendo a transnacional AES e a Eletropaulo; e da TV Cultura, que passa por difícil situação financeira.

Embora esses fatos tenham sido tratados no âmbito de outras comissões da Casa, Ítalo Cardoso entende que as dificuldades impostas à comissão que preside vão contra a lei 4595, de 1985. A referida lei trata da fiscalização pela Assembléia Legislativa dos atos do poder Executivo, inclusive da administração indireta, autarquias, agências, empresas públicas e estatais. Ela institui e incumbe a Comissão de Fiscalização e Controle como órgão competente para proceder a fiscalização, cabendo a ela requisistar informações, documentos para elucidação de fatos que são objeto de fiscalização, e faculta ainda a esse órgão realizar perícias, auditorias, diligências e solicitar depoimento de cidadãos, ex-secretários e dirigentes de entidades da administração indireta e de fundações.

"Do modo como estão se comportando, os membros da ala governista da Comissão de Fiscalização e Controle acabam dificultando a execução da lei. E a Assembléia deixa, assim, de cumprir um dos seus papéis fundamentais, que é o de fiscalizar as ações do Executivo", afirmou Ítalo Cardoso.