A Comissão de Relações do Trabalho realizou, nesta quarta-feira, 8/3, audiência pública para discutir com representantes dos funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo a possibilidade de a Assembléia encaminhar projeto de lei que possibilite à categoria fruir o benefício da licença-prêmio em pecúnia, tal como foi aprovado, no final do ano passado, para as carreiras policiais.

Convidada pelo presidente da comissão, Mauro Bragato (PSDB), a autora da lei complementar que beneficiou os policiais civis e militares, Rosmary Corrêa (PSDB), explicou aos presentes porque eles não foram incluídos em seu projeto. "Se nós tivéssemos ampliado o direito para mais carreiras, possivelmente não teríamos tido sucesso. Mas agora que a lei já foi sancionada e está sendo regulamentada, podemos pleitear a extensão do benefício, já que as secretarias de Segurança Pública e de Administração Penitenciária são pastas afins, que trabalham juntas contra a criminalidade", afirmou.

Bragato sugeriu que o caminho mais fácil para a extensão do benefício para os servidores do sistema penitenciário seria o diálogo com o governo para que a iniciativa do projeto partisse do Executivo, com pedido de urgência. "A categoria é numerosa, mas não a ponto de desequilibrar o Orçamento do Estado", explicou.

Luiz Antônio Ribeiro dos Santos, dirigente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, não concordou com o presidente da comissão: "Não temos obtido apoio do governo em nenhuma das reivindicações da categoria", argumentou, lembrando que a pleiteada "venda" da licença-prêmio não deixa de ser aviltante para quem trabalha em função tão estressante.

Rosalvo José da Silva, do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo, afirmou que já tramita na Assembléia um projeto de lei, de autoria do deputado Campos Machado (PTB), que amplia a possibilidade de compensação pecuniária da licença-prêmio para a sua categoria, mas questionou a exclusão de outras categorias. "Gostaríamos que houvesse um debate nesta Casa para discutir os motivos de esse benefício não poder ser estendido a todo o funcionalismo. Os professores, por exemplo, por que não podem obter a mesma vantagem?"

O deputado Hamilton Pereira (PT) afirmou ter estranhado o pequeno número de trabalhadores presentes à audiência pública " havia pouco mais de dez manifestantes ", ponderando que a mobilização da categoria será fundamental para a conquista do benefício. "Os funcionários do sistema prisional têm uma enorme capacidade de organização e será imprescindível fazer uso dela", preveniu. Hamilton comentou também uma reivindicação da categoria que se tornou realidade por meio de uma lei de sua autoria, a instalação de comissões internas de prevenção de acidentes (Cipa).

Pauta

A Comissão de Relações do Trabalho aprovou ainda projeto de Souza Santos (PL), que também esteve presente à reunião. O PL 576/05 autoriza o Executivo a conceder incentivo fiscal a empresas com 30 funcionários ou mais e que tenham 20% de seus empregados com mais de 40 anos. Também foram aprovadas a Moção 76/05, de Orlando Morando (PSDB), e a Moção 93/05, de José Caldini Crespo (PFL), que apelam ao Congresso Nacional para a rápida regulamentação das atividades profissionais com uso de motocicleta e para a permissão do saque do PIS para quem esteja desempregado há mais de um ano.