Na terceira rodada de audiências públicas, parlamentares, lideranças sindicais e servidores públicos lotam o plenário JK da Alesp. E reclamam das regras estipuladas pelo Governo Federal

DA REDAÇÃO

Com a presença de deputados estaduais e federais, lideranças sindicais e, naturalmente, representantes de várias entidades de servidores públicos, a Comissão Especial da Previdência da Câmara dos Deputados realizou, nesta segunda-feira, 14/7, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a terceira audiência pública para discutir a proposta do Governo Federal para a reforma da previdência, a PEC 40/2003.

Sob a coordenação do deputado federal Onyx Lorenzoni (PFL-RS), vice-presidente da Comissão, participaram da Mesa a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), como relatora; o presidente da Alesp, deputado Sidney Beraldo; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição e a senadora Heloísa Helena (PT-AL).

Nigro Conceição ressaltou a necessidade da reforma previdenciária ser feita de modo a contemplar os interesses da União e dos servidores. O presidente do Tribunal de Justiça destacou que há, atualmente, mais de 400 magistrados em condições de aposentadoria. "Se todos decidirem reivindicar o direito, a Justiça entrará em colapso. É necessário estabelecer as regras de transição", alertou.

Superávit

Bastante aplaudida pelo público que lotou o Plenário Juscelino Kubitschek a senadora Heloísa Helena considera que a atual proposta do Governo compromete conquistas dos movimentos sociais e não combate salários excessivamente altos nem privilégios. "É inadmissível que aceitemos a desestruturação do Estado brasileiro. Tenho apelado ao partido que ajudei a fundar e que respeito, para que não me obrigue a deixar minha digital nesta reforma como hoje se apresenta", afirmou a parlamentar do PT, que garante: a seguridade social é superavitária. O deputado federal José Aristodemo Pinotti (PMDB-SP) acompanha a senadora alagoana: "Não existe déficit. O que persistem são renúncias fiscais descabidas, inadimplência - inclusive do governo - e retiradas do fundo previdenciário realizadas pelo governo.

Os representantes das entidades de servidores foram unânimes em seus pronunciamentos - todos exigiram a retirada da PEC 40, classificando-a de "privatista e fiscalista". Lamentando a ausência do relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, José Pimentel (PT-CE), a deputada e relatora da audiência, Jandira Feghali, garantiu que em seu documento constará a existência de consenso entre os 32 representantes de entidades de classe que se manifestaram. Na opinião de Feghali, "a reforma não pode ser mantida com o conteúdo desastroso que apresenta, alinhando a previdência pública ao mercado de capitais que comanda a política macroeconômica deste País."

Também presente à audiência, o presidente da CUT, Luis Marinho, defendeu a manutenção da integralidade para os atuais servidores, teto para os futuros e a aposentadoria especial para os professores, além do estabelecimento de regras de transição. Marinho considera que o conteúdo da atual proposta do governo é extremamente prejudicial ao funcionário público.

Meios, fins e programa

Para o deputado Alceu Colares (PDT-RS), a PEC 40 é um meio de o "neoliberalismo continuar sugando o país", já que o que se busca não é uma previdência mais justa ", mas apenas outro meio de cortar gastos do governo". O parlamentar gaúcho defende a paridade de vencimentos entre funcionários da ativa aposentados como um direito que deve ser estendido aos futuros servidores, já que o que está em jogo é a qualidade do serviço público.

O deputado estadual Emidio de Souza (PT), 1º secretário da Assembléia Legislativa, dirigindo-se às galerias, afirmou que não tinha medo de vaias e que, após a manifestação das entidades contra a PEC 40, iria defender as reformas do governo Lula. "A integralidade legitima aposentadorias que chegam a R$ 30 mil e minha obrigação é defender aqueles que se sustentam com benefícios de R$ 240", disse o parlamentar. Ele sustentou que a proposta já fazia parte do programa de governo apresentado na campanha de Lula, eleito com 52 milhões de votos.

Carta aos brasileiros

O deputado estadual Cândido Vaccarezza (PT) defendeu a proposta de seu partido e culpou o governo FHC pela situação que deixou as contas do país para seu sucessor, com endividamento e aumento da carga tributária. Para ele, a reforma previdenciária é condição para o desenvolvimento, a distribuição de renda e a geração de emprego. O deputado petista lembrou que as reformas já estavam previstas na "Carta aos Brasileiros", documento que apresentou o programa de governo defendido pela candidatura Lula. O deputado Sebastião de Almeida (PT) confirmou a reforma como uma das propostas que possibilitariam o desenvolvimento do país.

Ivan Valente, deputado federal pelo PT paulista, ressaltou a difícil posição de seu partido por causa da falta de coerência entre a Proposta de Emenda Constitucional e a diretriz de universalização do serviço público. Ele criticou a reforma dizendo que ela nunca deveria ter sido posta em primeira agenda, porque vai causar impacto em milhares de servidores e na população como um todo. Valente crê que um teto negociado e a preservação de direitos deveriam ser as bases da reforma. "A integralidade e a paridade são atrativos para que profissionais competentes ingressem no serviço público", disse.

O último deputado federal a se pronunciar foi Jamil Murad (PCdoB-SP), afirmando que o presidente Lula, na propositura da PEC 40, está cedendo a pressões dos governadores. Para ele, o Congresso Nacional não aprovará a emenda proposta.