Empresários, funcionários, parlamentares e representantes do Executivo paulista participaram nesta quinta-feira, 29/4, no Auditório Franco Montoro da Assembleia Legislativa, de audiência pública que debateu a derrubada do veto do Executivo ao Projeto de Lei 548/2004. O projeto aprovado pelos deputados, que pede a regularização do transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento, em especial das pequenas e micros empresas prestadoras do serviço de transporte intermunicipal, aprovada pela Assembleia Legislativa em 30/3 passado, foi vetado pelo governador sob a justificativa de que o tema não é de competência do Legislativo paulista, mas do Executivo.



Transporte por fretados gera 20 mil empregos diretos



O líder do PT e representante da Assembleia no Conselho Consultivo da Artesp, deputado Antonio Mentor, ressaltou que o Projeto de Lei 548/2004 atende aos princípios fundamentais do setor de transporte fretado. "Ao vetar o projeto, o governo mostra desconhecer a área de transporte no Estado", completou Mentor.

Um acordo firmado entre a Artesp e representantes do sistema de transporte fretado garantiu por 60 dias o trânsito dos veículos nas rodovias paulistas. O acordo termina em 17/5 próximo e, conforme Mentor, poucos veículos foram multados ou apreendidos nesse período.

Os deputados José Zico Prado, proponente da audiência, e Donisete Braga, ambos do PT, lembram que o setor contribui com a geração de emprego e renda no Estado. Inclusive, comentou Zico Prado, "o governo não apresentou a proposta antes porque não quis".



Conforto e garantia



Jorge Miguel, da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento do Estado de São Paulo (Fresp) apresentou dados que comprovam a qualidade e o conforto dos fretados, tanto para os passageiros quanto para as 1.200 empresas que contrataram o sistema de transporte para seus funcionários. "Além de rápido e seguro, as empresas constataram o aumento de produtividade de seus funcionários."

Os números do setor impressionam: entre 2007 e 2008 circulavam na Região Metropolitana de São Paulo 15 mil veículos fretados, que consomem 150 milhões de litros de combustível por ano e faturavam R$ 2,82 bilhões por ano. O setor emprega 20 mil pessoas diretas e 50 mil indiretas e realizam mais de 513 mil viagens diárias.



Dificuldades



Em nome da Renult, Leo Pagnaki comentou que o sistema de fretado, "único no mundo", atende perfeitamente as necessidades da população. Inclusive, disse o técnico, as montadoras que produzem as vans cumprem rigoroso critério de segurança exigido pela legislação brasileira.

Representantes dos sindicatos do setor também ratificaram as "absurdas" exigências da legislação. "As pequenas e micro empresas são proibidas de colocar em circulação veículos com mais de 15 anos de uso. "Mas as empresas de grande porte não precisam cumprir essa determinação", informou Geraldo Maia, da Associação das micro, pequenas e médias empresas de fretamento do Estado de São Paulo (Assofresp).



Nada contra



Os representantes do Executivo paulista, Elias Scraf, da Secretaria de Transportes Metropolitanos; Rogério Jardim, diretor de Procedimento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), e Mauro Miranda, da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), afirmaram que o Projeto de Lei 548/2004 foi estudado pelos órgãos competentes e, aparentemente, não existe nada contra a matéria. A questão, esclareceram os representantes do governo, é puramente jurídica. Isso significa que o governo entende que a proposta é de competência do Executivo e não do Legislativo paulista.



O teor do projeto pode ser acessado no Portal da Assembleia (www.al.ap.gov.br), no link Processo Legislativo.