Anualmente o Legislativo vota projetos prioritários da administração estadual que dizem respeito à área financeira, base de investimentos e de controle do gasto público. Antes de votar o projeto nos moldes em que é enviado pelo Executivo, a Assembleia promove amplo debate, gerando alterações no texto original que aperfeiçoam as propostas do governador, no sentido de melhor atender as demandas da população, ouvidas principalmente durante audiências públicas promovidas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Importante contribuição dos deputados à administração estadual é apresentar emendas que atendam as principais reivindicações dos municípios e regiões, a fim de garantir que os recursos cheguem aonde se fazem mais necessários.

Integram essas iniciativas do governo, aperfeiçoadas pelos parlamentares via emendas, os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, votado anualmente até 30 de junho, o da Lei Orçamentária, que deve ser votado até 15 de dezembro, ambos com vigência no ano imediatamente subsequente, e o Plano Plurianual para o próximo quadriênio contado do ano em que é votado, definindo metas gerais pertinentes às finanças do Estado.



Unanimidade na LDO



A Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 foi aprovada pela Assembleia por unanimidade no dia 29/6, consenso raro nesse tipo de propositura. O empenho da relatora do PL 386/2011, deputada Regina Gonçaves (PV), foi elogiado pelos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento durante a votação plenária final. A dedicação dos parlamentares permitiu o acolhimento de emendas que aperfeiçoaram o texto da LDO.

As emendas aprovadas incluem, por exemplo, o atendimento das propostas apresentadas nas audiências públicas; a obrigatoriedade de ampla divulgação nos meios de comunicação, com 15 dias de antecedência, do calendário das audiências nos locais em que forem realizadas e em todo Estado; aplicação de recursos nas áreas prioritárias (educação, saúde, habitação etc.) no que forem contempladas em nível federal; destinação de recursos para o Iamspe; publicação de relatórios quadrimestrais da aplicação de recursos pelas organizações sociais, entre outros avanços.

Com a sanção do governador o PL 386/11 transformou-se na Lei Estadual 14. 489, no dia 21 de julho de 2011.



PPA - Orçamento regionalizado em 2013



Um mês e meio depois, a proposta do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, trazida à Casa em 15/8 pelos secretários Sidney Beraldo (Casa Civil) e Emanuel Fernandes (Planejamento e Desenvolvimento Regional), atendeu à demanda do Parlamento incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, mas vetada por questões técnicas: a regionalização do Orçamento, que será implementada no segundo ano de vigência do PPA.



28 audiências da Comissão de Finanças



A necessidade da regionalização foi levantada durante as 28 audiências públicas realizadas pela Comissão de Finanças de Orçamento e Planejamento, realizadas em todas as regiões administrativas do Estado. Isso permitirá não só um Orçamento mais preciso, mas também possibilitará a fiscalização da aplicação dos recursos públicos pelos maiores interessados: a população.

O presidente da CFOP, deputado Mauro Bragato (PSDB), encaminhou no dia 24/11, o relatório das audiências públicas sobre o Orçamento 2012 aos secretários do Planejamento, Julio Semeghini, e da Casa Civil, Sidney Beraldo. O documento contém as 3.189 sugestões apresentadas, entre as enviadas por meio eletrônico, por carta ou ainda feitas ao microfone nos dias das audiências. Do total de sugestões, a comissão elaborou e aprovou relatório final com 202 emendas coletivas, que sintetizaram as demandas.

O PPA 2011/2015 após sanção do governador tornou-se a Lei 14.676, de 28/2/2011.



Transparência na distribuição de emendas



O Projeto do Orçamento estadual para 2012 (PL 954/2011) foi aprovado pela Assembleia, em 14/12, na forma da emenda aglutinativa que inclui no texto a criação de um sistema de acompanhamento da execução orçamentária, referente às alterações nos valores das dotações promovidas pelo Poder Legislativo, fazendo constar informações como nome e partido do parlamentar, nome do programa, valor previsto e valor pago. Tal medida visa dar maior transparência à destinação de recursos feitas por indicações parlamentares, conhecidas como emendas.

Também foi aprovada emenda que inclui no Orçamento a ação Mãe Paulista, fruto de projeto aprovado na Assembleia, de autoria de Carlos Bezerra (PSDB), que cria um conjunto de medidas que oferece melhores condições de gestação e parto às mulheres. A iniciativa prevê passagens gratuitas nos ônibus "para que as gestantes não faltem às consultas de pré-natal e puerpério", fornecimento de remédios, leito hospitalar para dar à luz e assistência até o primeiro ano de vida do bebê, e distribuição gratuita do enxoval às mães participantes do programa, voltado a mulheres carentes.

Foram aprovadas ainda algumas subemendas, constantes do relatório de Maria Lúcia Amary (PSDB), aprovado na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), prevendo remanejamento de recursos para melhorias: no processo judiciário no Tribunal de Justiça, área da Infância e Juventude; para o custeio das santas casas; no programa de expansão e geração de emprego e renda no agronegócio; para a manutenção do Itesp e política agrária; entidades sociais; para construção e reformas nos equipamentos esportivos ; ao turismo; e para ações da Assembleia voltadas à transparência de informações do processo legislativo. Vale ressaltar que recursos aportados para agricultura, Itesp, esportes e turismo foram inspirados por sugestões feitas em audiências públicas realizadas pela CFOP nas regiões administrativas do Estado.

O projeto do Orçamento 2012 foi sancionado pelo governador criando a Lei 14.675, de 28 de dezembro de 2011.



A íntegra dos três projetos e sua tramitação, bem como o texto final das leis, podem ser consultados no Portal da Assembleia, www.al.sp.gov.br, no link Projetos.