O Instituto do Legislativo Paulista (ILP) em parceria com a Associação de Consumidores Proteste realizou nesta quinta-feira, 2/9, um evento em comemoração aos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor.

O superintendente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP), Fabiano Marques de Paula, falou sobre o instituto, suas atribuições e a forma como se insere no sistema nacional de defesa do consumidor.

O Ipem foi criado em 1967 com a missão de promover a execução da política metrológica e da qualidade de produtos e serviços. Trabalha numa estratégia de interiorização de suas equipes de fiscalização, sendo que hoje, com algumas exceções, há uma equipe em cada região administrativa do Estado.

Uma das principais atribuições do instituto é verificar anualmente o desempenho dos instrumentos metrológicos usados nas transações comerciais que envolvam saúde e segurança, como balanças, taxímetros, bombas de combustível e medidores de gás. O Ipem ainda verifica se a quantidade do produto contido nas embalagens dos produtos industrializados corresponde à indicação. Segundo o palestrante, esta é uma área em que o consumidor é muitas vezes prejudicado.

A avaliação de conformidade de produtos que podem comprometer a saúde e a segurança do consumidor é sistematicamente efetuada, como em cadeirinhas de transporte infantil, capacetes, brinquedos e botijões de gás, bem como de produtos têxteis, em que é feita a fiscalização das informações na etiqueta: composição têxtil, dados do fabricante, país de origem, cuidados para a conservação.

A fiscalização de transporte de produtos perigosos é outra atribuição do Ipem, que inspeciona regularmente itens de segurança de caminhões-tanque.

Operações de fiscalização em nichos específicos de consumo são realizadas com resultados interessantes, segundo Marques de Paula. Como exemplo, citou a operação Padoca Legal, em que se verificou um índice de 60% de irregularidade nos produtos produzidos pelas padarias. Esta operação resultou na elaboração de cartilha de orientação ao setor de panificação. O mesmo aconteceu com os setores de material escolar e hospitalar.

O cliente também pode solicitar a avaliação de conformidade. O setor de silos e de cachaça, por exemplo, realizaram-na voluntariamente. A rede pública de ensino também solicitou a avaliação de kits de material escolar a serem distribuídos nas escolas.

O Ipem procura manter comunicação ampla e constante com a sociedade, ressaltou o superintendente. Possui publicações para o consumidor e para o empresário, além estar presente na mídia digital com blog e site, e nas redes sociais, como orkut, twitter, entre outras.



Lei que "pegou"



"Respeitar o consumidor é um dos pilares de uma sociedade verdadeiramente democrática", afirmou Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação de Consumidores Proteste. Segundo ela, o Código de Defesa do Consumidor é uma lei que "pegou", trazendo muitos avanços aos consumidores e fornecedores.

Maria Inês discorreu sobre a evolução histórica das entidades civis de defesa do consumidor. Situou o início do movimento consumerista no século 19, nos Estados Unidos, onde nasceu o primeiro órgão de defesa do consumidor no mundo. A partir daí, houve a disseminação do movimento em todo o planeta.

Estas entidades, explicou, são privadas e independentes financeira, política e ideologicamente. Não se submetem a interesses governamentais ou empresariais, e dependem de contribuições associativas para sobreviver.

Além de realizar testes comparativos em laboratórios contratados, as associações de consumidores cobram melhorias na política de defesa do consumidor, participam de movimentos populares de reivindicação, comunicam irregularidades aos órgãos públicos e cobram deles as medidas cabíveis.

Segundo Maria Inês, informar e orientar o consumidor e promover o cumprimento da legislação em sua defesa são atribuições fundamentais das associações de consumidores, entidades, em sua opinião, fundamentais numa sociedade que pretende ser justa. Mas, segundo a ativista, não basta buscar o cumprimento das normas atuais: é fundamental ir além, buscando sempre a evolução das leis.