A União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), presidida pelo deputado José Távora (PFL-RJ), apresentou nesta quarta-feira, 26/4, no Congresso Nacional, em Brasília, em parceria com o Colegiado de Presidentes das Assembléias Legislativas, presidido pelo deputado Rodrigo Garcia (PFL-SP), proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa aumentar e democratizar o poder de legislar das Assembléias Legislativas e da Câmara Distrital do Distrito Federal. Távora e Garcia se encontraram com os presidentes da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, e do Senado, Renan Calheiros.

Com a aprovação da PEC, pretende-se viabilizar a iniciativa de projetos que atualmente são de competência privativa do Poder Executivo, desde que a maioria absoluta dos parlamentares subscreva a proposição, e possibilitar que a sanção dos governadores a projetos aprovados pelo Legislativo supra a irregularidade de iniciativa. "Ou seja, os governantes não poderão mais se apoiar em alegada inconstitucionalidade para vetarem projetos importantes. E o Legislativo poderá entrar em temas fundamentais para a sociedade", explica Távora.

A PEC que aumenta a capacidade de legislar foi elaborada com o apoio da Associação Nacional dos Procuradores das Assembléias Legislativas (Anpal). Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores das Assembléias Legislativas, Carlos Oliveira, procurador da Assembléia de Goiás, a possibilidade de a sanção suprir o vício tem o propósito de firmar equilíbrio entre os poderes quando está em jogo o interesse público. "Esta constitui uma abordagem sensata, pois eventual vício formal do projeto não deve obstruir a integração normativa e de interesse público", analisa Oliveira

"Pretendemos eliminar os resquícios autoritários da ditadura, democratizando todo o processo", afirmou José Távora. "Também vamos recuperar prerrogativas que foram transferidas à União, como as matérias relacionadas a trânsito, jazidas, minérios e metalurgia, as normas gerais de organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros", completou.

Os deputados estaduais também pediram apoio para agilizar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Substitutiva 13/2003. A PEC tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e devolve aos Estados a prerrogativa de criar novos municípios. Os deputados também apresentaram uma PEC de autoria do presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, Sinval Barbosa, que visa aumentar gradativamente o repasse do governo federal aos municípios até o percentual de 25% num período de dez anos.

As propostas foram bem acolhidas pelo presidente da Câmara dos Deputados, que acredita que o verdadeiro significado da democracia passa pelo fortalecimento dos Legislativos. "Temos que nos esforçar para fortalecer o papel dos Legislativos porque não há quem substitua o trabalho dos deputados. Não há democracia sem os Legislativos", defendeu Aldo Rebelo.

O presidente do Senado ressaltou a importância do encontro e disse que tem se esforçado muito para ajudar os municípios. Ele se dispôs a auxiliar os legislativos estaduais. "Já fui deputado estadual e conheço o significado do exercício do mandato. Esforcei-me para ajudar os municípios criando a Subcomissão de Municípios dentro da Comissão de Economia e propondo a renegociação das dívidas dos municípios", afirmou Renan Calheiros.

Para Távora, o evento foi oportuno porque fortaleceu os Legislativos estaduais, unindo, pela primeira vez, os esforços da Unale e do Colegiado de Presidentes num mesmo ideal. "Atualmente, os deputados estaduais fingem legislar, porque 80% dos projetos acabam caindo. As grandes questões caem pelo vício de iniciativa. É preciso aumentar a capacidade de legislar", afirma.

Estiveram presentes às audiências no Congresso Nacional os presidentes das Assembléias de Tocantins, César Halum, da Bahia, Clóvis Ferraz, do Ceará, Marcos Cals, de Goiás, Samuel Almeida, do Maranhão, João Evangelista, de Mato Grosso, Sinval Barbosa, e do Piauí, Themístocles Filho. Também participaram os deputados representantes do Amazonas, Liberman Moreno, de Roraima, Rodolfo Braga, e de Alagoas, Chico Tenório.