Processos e contratos enviados pelo TCE foram destaque na pauta de votação



A Assembleia Legislativa aprovou, neste primeiro semestre de 2009, desde a eleição da nova Mesa Diretora, mais de mil projetos de decreto legislativo. A grande maioria desses PDLs trata de processos relativos a contratos julgados pelo Tribunal de Contas do Estado - órgão auxiliar da Casa na fiscalização do Executivo - firmados com órgãos públicos do Estado, como Metrô, Sabesp, CDHU e outras empresas.

Segundo o presidente da Assembleia, deputado Barros Munhoz, a razão da votação em sequência de tantos PDLs deve-se a uma decisão conjunta dos líderes partidários, que permitiu o acordo para a chamada limpeza de pauta, com a ratificação dessas decisões do TCE pelo plenário.

Esses contratos, após o julgamento e a emissão de pareceres pelo TCE, são encaminhados ao exame dos deputados estaduais, que o fazem através das comissões de Finanças e Orçamento e de Fiscalização e Controle, que também emitem pareceres a favor ou contra a decisão do tribunal.

Deste modo, os processos entregues pelo TCE são transformados em projetos de decreto legislativo (PDLs) e, então, passam a integrar a Ordem do Dia das sessões plenárias da Casa. Ao longo do tempo, inúmeros PDLs acabaram atravancando a pauta de votações, já que estes têm preferência sobre as demais proposituras. Depois disso, esses PDLs são encaminhados pela Assembleia ao exame do Ministério Público Estadual e da Procuradoria Geral do Estado.

A íntegra e a tramitação dos PDLs estão disponíveis no Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br), no ícone Processo Legislativo.



Fiscalização financeira



A Assembleia aprovou, no dia 23/6, o Projeto de Lei Complementar 15/2009, do Tribunal de Contas do Estado, que cria cargos de agente da fiscalização financeira no quadro daquela secretaria. O PLC foi sancionado e tornou-se a Lei Complementar 1.096, de 3 de julho de 2009.

Serão criados 50 cargos de agente da fiscalização financeira no quadro da secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a serem preenchidos por candidatos aprovados em concurso público, exigindo-se formação de nível superior em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Administração de Empresas ou Pública, Engenharia Civil ou Gestão de Políticas Públicas.

O presidente do TCE, conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, justifica no PLC, enviado à Assembleia no dia 14/4, a necessidade da criação desses novos cargos em razão da instalação de quatro novas unidades regionais nas cidades de Registro, Araraquara, Guaratinguetá e Andradina, dando seguimento ao processo de desconcentração das atividades fiscalizatórias. Ainda segundo a justificativa, faltam servidores para o funcionamento das unidades regionais de Itapeva e de São Joaquim da Barra.

Melhoria e fiscalização da gestão pública

O Tribunal de Contas é atualmente regido pela Lei Complementar 704, de 1993. Segundo a norma, ao TCE cabe atuar na fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus municípios - exceto a Capital, que possui um órgão específico. Também é função do TCE fiscalizar as entidades de administração direta ou indireta e as fundações por eles instituídas ou mantidas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

Emitir parecer prévio sobre as contas do governador, nos prazos constitucionais, também é função do TCE. Segundo o artigo 23 da LC 709/1993, as referidas contas abrangerão a totalidade do exercício financeiro, compreendendo as atividades do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e do próprio Tribunal de Contas. Cabe ao governador remeter o balanço das contas, feito pelo secretário da Fazenda à Assembleia Legislativa com cópia ao TCE.

Sediado no centro da cidade de São Paulo, o TCE mantém a Escola de Contas Públicas, com cursos tanto para o público interno quanto externo. Esses treinamentos visam promover a capacitação e aperfeiçoamento dos servidores e dos gestores e operadores da administração pública.

Segundo o site da instituição (www.tce.sp.gov.br), em 2008 mais de 3.500 servidores públicos participaram de cursos oferecidos pela escola. Por exemplo, estão sendo realizados em todo o Estado, desde abril, em cada unidade regional, debates com agentes políticos e dirigentes municipais.