Da assessoria do deputado Milton Vieira



O deputado Milton Vieira (PFL) teve aprovada emenda de sua autoria, de nº 252, alterando a redação do artigo 33 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2004, que dispõe sobre o aprimoramento, controle, acompanhamento e avaliação das despesas de custeio realizadas pelo governo.

Com a adoção da emenda, o Poder Executivo deverá estabelecer parâmetros de preços e qualidade relativos à contratação de serviços terceirizados de caráter continuado. Segundo o parlamentar, a preocupação com esse tema tem a ver com serviços continuados prestados com deficiência e que demandam gastos extras de manutenção e reparos.

Na opinião do deputado, se não houver critérios rigorosos em setores como telefonia, abastecimento, saneamento e informática - não só na contratação das empresas prestadoras, como também durante a prestação continuada - perderão os cofres públicos e os destinatários dos serviços.

Foram apresentadas cerca de 1.000 emendas ao Projeto de Lei 305, de 2003, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas apenas 16 foram aprovadas.

mvieira@al.sp.gov.br