DA REDAÇÃO

Em reunião realizada nesta quinta-feira, 6/5, a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, deputada Maria Almeida (PFL), informou aos membros da Comissão que o secretário estadual de Justiça, Alexandre de Morais, confirmou presença no fórum de debates que discutirá a reativação do o Departamento de Defesa do Consumidor (DECON), no próximo dia 20 de maio. A parlamentar ressaltou a importância desta ação, visto que "a Fundação PROCON não consegue atender a demanda de reclamações, tornando-se um órgão quase que exclusivamente estatístico".

A Comissão aprovou também o convite ao secretário de Segurança Pública do Estado e ao Delegado Geral para participarem dos debates, com o objetivo de ouvir oficialmente a palavra do governo a as explicações sobre a desativação de tão importante departamento e as razões que impedem a sua retomada.

O deputado Romeu Tuma Júnior (PPS) e o deputado Sebastião Arcanjo (PT) propuseram, respectivamente, a elaboração de mais três fóruns de debates regionais para a recriação do DECON - em Sorocaba, Campinas e São Jose dos Campos -; e diligências aos prestadores de serviços, supermercados e shoppings-centers com a participação da mídia para alavancar a campanha de reativação do DECON.

Agenda para entrega e serviços

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor aprovou o Projeto de Lei n°462/2003, da deputada Havanir Nimitz (PRONA), que obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado de São Paulo, a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores. Também foi aprovada a Emenda n°1, de autoria do deputado Romeu Tuma (PPS), acrescentando ao Artigo 1° o Parágrafo único proibindo cobrança de qualquer despesa corrente dessa lei ao consumidor.

Também foi aprovado um requerimento dirigido ao presidente da Casa, Sidney Beraldo, solicitando a criação de uma Comissão Parlamentar com o objetivo de visitar a Assembléia Legislativa de Minas Gerais, que possui um órgão de defesa do consumidor funcionando dentro da própria Casa Legislativa.

Participaram da reunião os deputados Carlinhos Almeida, Sebastião Arcanjo (PT), Roberto Alves (PTB), Souza Santos (PL), Romeu Tuma (PPS), Afonso Lobato (PV), Roberto Engler, Vanderlei Macris e Luiz Gonzaga Vieira (PSDB).