A Comissão de Constituição e Justiça deu início, nesta quarta-feira, 31/10, aos debates que deverão subsidiar a elaboração de um código de procedimentos para o Judiciário. A proposta de uma legislação que universalize esses procedimentos em todo o Estado de São Paulo foi apresentada pelos deputados Rui Falcão e Ana Perugini, ambos do PT, e obteve total apoio do presidente da CCJ, Fernando Capez (PSDB).

Morosidade

Para o primeiro debate sobre o assunto, os deputados ouviram a exposição do presidente da Comissão de Modernização do Judiciário, da OAB-SP, Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho. O advogado afirmou que a principal causa da situação crítica que vive o Judiciário é a morosidade e que soluções só virão com a colaboração do Legislativo e do Executivo. Ele considera que o primeiro tem cumprido seu papel em várias oportunidades, mas que o Executivo ainda reluta em fazer a sua parte, por exemplo quando não destina ao Judiciário os recursos necessários para a sua modernização.

Em outra crítica ao Executivo, Tosto informou que dos cerca de 16 milhões de processos que tramitam em primeira instância, 9 milhões são execuções fiscais e em aproximadamente um milhão dos processos o Estado é réu. "Como os precatórios não são saldados e as execuções são intermináveis, o Estado finge que cobra e as empresas fingem que pagam". Como uma possível saída, o advogado lembrou a solução encontrada durante a gestão de Marta Suplicy, quando a prefeitura não pagava a Eletropaulo porque esta devia IPTU. Foi realizado um processo de compensação e 16 mil processos foram extintos. Outra proposta é a criação de câmaras exclusivas para as execuções fiscais.

Defendendo que a questão é fundamentalmente de gestão, Tosto ainda propôs a captação de recursos na iniciativa privada " como já aconteceu com a folha de pagamento ", convênios com faculdades de direito para a contratação de estagiários, distribuição temática das ações, adoção de uma única numeração dos processos " como já acontece no Tribunal Regional Federal " e adoção de critérios de produtividade para a remuneração dos desembargadores.

Subcomissão

Iniciados os debates, Fernando Capez quis saber sobre a viabilidade da digitalização integral dos processos e do impacto dos juizados especiais. Para Tosto, ter todos os processos on-line é o grande sonho dos advogados e todos os que se preocupam com o Judiciário. Já os juizados têm hoje, segundo ele, uma demanda excessiva em parte por uma indústria de processos. "A justiça gratuita, se não for regrada, pode incentivar essa indústria, porque fica muito barato processar todo mundo", criticou.

O deputado Rui Falcão, embora reconhecendo na exposição do advogado um completo projeto para a gestão do Judiciário, pediu sugestões para o que seria um código de procedimentos. Tosto dispôs-se a encaminhar à CCJ um trabalho já realizado pela OAB, baseado em experiências já existentes no fórum central e que delineia o que seria um "cartório padrão".

Como encaminhando, Capez propôs a constituição, já na próxima reunião da CCJ, uma subcomissão que trabalhará sobre as contribuições trazidas pela OAB e por outros setores, no sentido de elaborar um projeto de código de procedimentos.

A comissão recebeu também Patricia Rios Soares, especialista em direito eleitoral, e alunos da Faculdade de Direito Campos Sales.

Pauta

Na reunião desta tarde, a CCJ também deliberou sobre o único item da pauta, aprovando o Projeto de Lei 1063/2007, na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Maria Lucia Amary (PSDB). O PL, de autoria da deputada Célia Leão (PSDB), consolida a legislação relativa à pessoa portadora de deficiência.