O deputado Mauro Bragato (PSDB), com o propósito de ampliar o debate sobre o Projeto de Lei 578/2007, organizou a visita dos secretários de Estado Luiz Antônio Marrey, da Justiça, e João Sampaio, da Agricultura e Abastecimento, e do diretor do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), Gustavo Ungaro, à cidade de Presidente Prudente. Eles foram ao oeste paulista para dar continuidade às conversas com diversos setores da sociedade sobre o PL em tramitação na Assembléia. O projeto dispõe sobre a regularização de posse de terras acima de 500 hectares em áreas devolutas ou presumivelmente devolutas na região administrativa de Presidente Prudente e sobre a criação de novos assentamentos.

Para Bragato, é muito importante esse tipo de discussão como forma de aprimorar o projeto. Segundo o parlamentar o formato final do projeto não está fechado e precisa ser debatido na Assembléia para que se chegue a uma proposta que resolva a delicada situação fundiária da região. Na visão do parlamentar, entrar em consenso com os fazendeiros seria a melhor forma de recuperar parte das áreas.

Já o secretário Marrey disse que o governo do Estado tem a responsabilidade política de não ser omisso em relação aos problemas fundiários da região. "Por isso, tomou a iniciativa de encaminhar à Assembléia Legislativa, espaço adequado e legítimo para esse tipo de discussão, proposta para desenvolver a região, dar segurança jurídica e arrecadar terras para assentamentos", afirmou.

Para o presidente da União dos Municípios do Pontal (Unipontal) e prefeito de Regente Feijó, Marco Antônio Rocha, são importantes iniciativas como esta, que têm como finalidade minimizar os impactos da crise agrária na região. "A regularização fundiária é peça fundamental para alavancar a economia dos municípios", afirmou.

O projeto é uma das apostas do governo para levar paz social à 10ª Região Administrativa do Estado. A expectativa é de que a medida, se aprovada, abra caminho para a regularização de 275 mil hectares no Pontal do Paranapanema. Nos encontros, os participantes tiveram a oportunidade de apresentar sugestões de aperfeiçoamentos e de esclarecer suas dúvidas com relação ao projeto de lei. As propostas foram anotadas pelo secretário da Justiça e pelo deputado Mauro Bragato e serão levadas em conta na discussão do projeto na Casa.

Caso o PL seja aprovado, os fazendeiros poderão regularizar parte das áreas ocupadas e o governo do Estado arrecadará outra parcela para a implantação de assentamentos. O projeto prevê proporcionalidade para esta arrecadação do Estado: para fazendas acima de 500 hectares até 1.000 ha, serão destinados 15% da área para o Estado; de 1.000 há até 2.000 ha, 20%; e acima de 2.000 ha, 25%. O ocupante pode optar por desmembrar a área ou oferecer outra na mesma região. Caso o fazendeiro que aderir ao projeto não queira ceder uma parcela da terra, por exemplo, existe a possibilidade de pagar pelo preço equivalente da terra a ser arrecadada. O dinheiro será utilizado para políticas de assentamentos na região, por intermédio de um Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal de Paranapanema.

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