O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 11/5, o Projeto de lei complementar 13/2010, do governador, que estende aos inativos e pensionistas o Adiconal de Localidade de Exercício pago aos policiais do Estado. O projeto foi aprovado com as emendas 1, que prevê , a manutenção do artigo 4º da Lei complementar 1.062/2008, que fixa que os policiais civis aposentados e os que vierem a se aposentar a partir da vigência da lei complementar farão jus ao Adicional de Local de Exercício. A emenda 26, que altera a redação do mesmo artigo, fixando o valor do referido adicional em 100%, também foi aprovada.

Pouco antes de a Assembleia aprovar o PLC 13/2010, o líder do Governo na Assembleia, deputado Vaz de Lima (PSDB), afirmou que o governador Alberto Goldman se comprometeu a encaminhar à Casa nos próximos dias dois projetos que garantirão a integralidade do Adicional de Local de Exercício aos servidores aposentados por invalidez decorrente da atividade de segurança, ou aos seus pensionistas. "Trata-se de uma contribuição que este Parlamento fez ao projeto de incorporação do ALE, aperfeiçoando-o", afirmou Vaz de Lima, explicando que, por uma questão de constitucionalidade, a apresentação de tais proposituras não pode ser feita por parlamentares, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo.

Vários deputados se manifestaram, antes da votação, quanto ao teor justo do projeto, mas de uma forma geral alertaram que a propositura aprovada não atende a toda a expectativa das categorias mencionadas no PLC.

O deputado Enio Tatto (PT) reclamou que os projetos referentes à Defensoria Pública (PLC 21/2010) e à Procuradoria (PLC 20/2010) não foram votados e o presidente da Assembleia, Barros Munhoz, informou que a cronologia dos projetos para votação foi alterada conforme deliberação do Colégio de Líderes.

Outra reclamação partiu do deputado José Bittencourt (PDT), que cobrou a votação do PLC 43/2005, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado. Neste caso, Munhoz afirmou que o Legislativo não pode versar sobre matéria que implique em ônus financeiro, sem que conste a procedência da receita ou suplementação da mesma.



Vagas para portadores de deficiência



Em sessão extraordinária realizada na mesma data, o Plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar 34/20010, do Tribunal de Contas do Estado, que trata da reserva de vagas em concursos públicos para portadores de deficiência, no âmbito do TCE.