Assembléia preserva centenas de milhares de documentos do período de 1819 a 1947

Durante o período monárquico, as Assembléias Legislativas tinham grandes poderes em relação aos municípios. Pelo chamado "Ato Adicional" de 1834 " nome pelo qual ficou conhecida uma reforma constitucional que, entre outras, criou as Assembléias Legislativas em todas as Províncias do Brasil - competia, entre outras atribuições, às Assembléias Provinciais legislar sobre a polícia e economia municipal, precedendo propostas das câmaras; sobre a fixação das despesas municipais e provinciais, e os impostos para elas necessários; sobre a repartição da contribuição direta pelos municípios da província, e sobre a fiscalização do emprego das rendas publicas provinciais e municipais, e das contas da sua receita e despesa; sobre a fiscalização do emprego das rendas públicas provinciais e municipais, e das contas da sua receita e despesa; sobre a criação, supressão e nomeação para os empregos municipais e provinciais, e estabelecimento dos seus ordenados.
Este acúmulo de prerrogativas referentes aos municípios fazia com que as leis municipais, as chamadas "posturas", somente entrassem em vigor depois de aprovadas pela Assembléia. Do mesmo modo, os orçamentos de todos os municípios tinham de ser aprovados pelo Legislativo Provincial e qualquer obra de maior monta, por isso, também tinha de ser ali sancionada. Isto explica a razão pela qual há uma grande profusão de documentos referentes à história dos municípios na Divisão de Acervo Histórico da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e que vale a pena ser consultada pelos pesquisadores e interessados no tema.
Um conjunto destes documentos é o relativo à solicitação de recursos para construção de rancho para tropeiros em Jacareí. O pedido, feito pela Câmara Municipal de Jacareí, em 14 de Março de 1856, solicitava um pouco mais de três contos de réis para a obra (3.022$880). Os vereadores de Jacareí informavam no documento que, na entrada da cidade, "além da ponte sobre o rio Parahiba", havia uma "pequena Casa aonde outrora foi moradia do Cobrador da mesma ponte, e que tendo havido desocupação ficou a dita Casa servindo de Rancho para os tropeiros", que transitavam pela "Estrada Geral do Rio de Janeiro" " que ligava a então capital do Império à Imperial Cidade de São Paulo ", trazendo e levando mercadorias entre São Paulo e Rio de Janeiro. Todavia, a casa foi destinada ao "empresário da ponte de Pedra", privando os tropeiros de seu abrigo. Mais, os vereadores de Jacareí, ao traçarem um retrato do precário estado do antigo abrigo, propunham a construção de uma nova edificação " cujo projeto aqui reproduzimos " em um novo local:
"A Câmara conhece que a ocupação daquele rancho não será por menos de três anos, que além do seu mau estado, com a colocação da nova ponte em diferente lugar, fica inutilizado, não só por estar muito distante, como também por ficar em lugar tão apertado que para pequenas tropas não dará. [...] Julga a Câmara que o lugar para o novo rancho deve ser em um alto além da Ponte e para cá do Lavapés, aonde tem espaço suficiente para aglomeração das tropas".
Esta planta integra um conjunto de centenas de milhares de documentos, cobrindo o período de 1819 a 1947 preservados na Divisão de Acervo Histórico, já digitalizados e abertos à consulta pública.
Para melhor atender à crescente demanda de pesquisadores e interessados, desde fevereiro de 2005 o Acervo Histórico da Assembléia Legislativa de São Paulo tem novo horário de atendimento ao público: das 9 às 19 horas, de segunda a sexta-feira.
acervo@al.sp.gov.br
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