Membro efetivo da Comissão de Transportes e Comunicações, João Caramez (PSDB) apresentou, quarta-feira, 14/12, um estudo sobre a gratuidade nos transportes públicos, tema recorrente na comissão. A reunião contou com as presenças de representantes da Artesp, da EMTU-SP, da CPTM, da Dersa, do Metrô e das secretarias da Fazenda e dos Transportes Metropolitanos.

Sobre a legislação em vigor, Caramez ressaltou que a Lei Complementar 666/1991, e o Decreto 34753/1993 que a regulamenta, garantem a gratuidade nos transportes públicos urbanos para os idosos com mais de 65 anos e para as pessoas com deficiência e um acompanhante.

"Outros atos normativos também asseguram gratuidade nos transportes públicos do Estado aos carteiros, oficiais de justiça, policiais fardados, conselheiros tutelares, comissários de menores e crianças até seis anos; estudantes têm 50% de desconto e desempregados a gratuidade por um prazo de 90 dias", disse o parlamentar. Ele informou ainda que, de 2003 a 2011, foram apresentados na Casa 52 projetos sobre o assunto que não têm possibilidade de prosperar por motivos de ordem jurídica ou de mérito.

A reunião teve também apresentação de dados referentes aos usuários do sistema público de transportes paulista, realizada pelo coordenador de relações Institucionais da Secretaria de Transportes Metropolitanos, Roberto Arantes.



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