Da redação

O Plenário da Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou em sessão extraordinária nesta terça-feira, 7/12, projeto que prevê nova estrutura para a Polícia Militar e redistribui o efetivo da corporação. A decisão de votar a matéria foi fruto de acordo mantido entre os líderes partidários da Casa.

O Projeto de Lei Complementar 19/2004 - que foi enviado em junho pelo governador Geraldo Alckmin ao presidente da Assembléia, deputado Sidney Beraldo - possibilitará a transferência de vagas do quadro de saúde para os quadros operacionais e uma reestruturação administrativa na Polícia Militar, transferindo vagas dos órgãos de direção e apoio para os órgãos de execução.

De acordo com o projeto, também serão criadas novas unidades na Capital, Grande São Paulo e Interior, com destaque para uma unidade da Polícia Militar Rodoviária que atuará nos trechos das estradas no entorno da cidade até 100 quilômetros de São Paulo. Com a reestruturação, a expectativa é a abertura de 10 novas Companhias e 12 novos pelotões na Capital, na Região Metropolitana de São Paulo e em cidades do Interior paulista.

1% do ICMS para a Habitação

Em uma segunda sessão extraordinária, a ter início uma hora após o término da primeira, constaram da pauta projetos de iniciativa de parlamentares e o Projeto de Lei 643/2004, do governador, que prorroga até 31 de dezembro de 2004, a disposição da Lei 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que estabelece que a alíquota de 17% do ICMS seja elevada em um ponto percentual, passando a 18%. A prorrogação da lei vem sendo feita anualmente com a finalidade de manter a elevação de 1% na alíquota daquele imposto, cuja receita resultante deve ser obrigatoriamente destinada ao financiamento de programas habitacionais. Ainda na pauta da extraordinária os Projetos de Lei Complementar 35, 39, 40 e 43, todos de 2004, que tratam de benefícios para o Magistério e para os funcionários da Secretaria da Educação.

Nesta quarta-feira, 8/12, leia a notícia sobre o resultado das demais votações.

A íntegra das proposituras e sua tramitação podem ser consultadas no site www.al.sp.gov.br - ícone SPL. Clicar em proposituras, escolher a natureza da matéria, digitar o número do documento com quatro algarismos e o ano em que foi apresentado. O SPL também disponibiliza a busca por autoria e palavra-chave.