A Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa, sob a presidência da deputada Rosmary Corrêa (PSDB), aprovou nesta quarta-feira, 15/6, pareceres a 11 projetos de lei. Entre eles, o do PL 1.133/2003, de Marquinho Tortorello (PPS), que obriga a implantação de equipamentos de economia de água em todos os prédios utilizados pela administração direta, indireta, autárquica e fundacional.

Em sua justificativa, o parlamentar ratificou que os equipamentos a serem utilizados devem estar de acordo com as normas e padrões estabelecidos pelos órgãos competentes e especializados no assunto e que as despesas decorrentes desta adaptação ficarão a cargo de dotações orçamentárias próprias. "O Estado, em todas as esferas, deve ser modelo e exemplo na questão de boa utilização de recursos. A água, de inigualável importância para a vida, é um dos bens, cada dia, mais valorizados e carentes de uma utilização racional. A presente propositura busca inserir a cultura de racionalidade no consumo e os nobres pares hão de compreender e concordar com os objetivos ora vislumbrados", ressaltou Tortorello.

Normas ambientais

Outras matérias tratam da re-adequação de prédios públicos às normas ambientais, defendidas e propagadas por organismos governamentais e entidades representativas da sociedade. O PL 568/1999, do ex-deputado Hanna Garib, cria o programa de reciclagem de lixo em todas as dependências, repartições e órgãos do Governo do Estado, e o PL 246/2004, de Mário Reali (PT), dispõe sobre o reuso de água não-potável pela administração pública, direta e indireta, e por fundações ou organismos que tenham a participação majoritária de capital público.

Conforme o projeto de Reali, a água de reuso deverá ser utilizada, exclusivamente, para fins não-potáveis nas seguintes atividades: irrigação de áreas verdes, parques, jardins, áreas turísticas, campos de esporte, lavagem de veículos públicos de qualquer tipo, lavagem de pisos, pátios e logradouros públicos, desobstrução de rede de esgoto, combate de incêndios e outros usos similares. A propositura também aborda a utilização de equipamentos adequados pelo servidor que manusear a água reutilizada, como botas, luvas longas de avental de PVC e capacete com aba frontal.

A comissão aprovou, ainda, requerimento da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado que solicita a realização de uma audiência pública para informar aos servidores a situação da campanha salarial de 2005.

Participaram da reunião da comissão os deputados Sebastião Almeida e Roberto Felício, ambos do PT, e Paulo Sérgio (PV).