A Comissão de Finanças e Orçamento, reunida nesta terça-feira, 28/8, sob a presidência do deputado Bruno Covas (PSDB), definiu em 20 o número de audiências públicas para discutir o Projeto da Lei Orçamentária Estadual 2008. O prazo de entrega do PL pelo Executivo à Casa é 30/9 e as audiências estão programadas para acontecer entre os dias 1/10 e 15/11.

A partir da experiência das audiências realizadas em 2006, os deputados também decidiram que 16 delas serão feitas nas 15 regiões administrativas, com a possibilidade de realizar uma a mais nas regiões metropolitanas de Campinas e da Baixada Santista. Na Região Metropolitana de São Paulo serão feitas as quatro restantes, uma delas obrigatoriamente na capital, na sede do Parlamento paulista. As discussões para definição do calendário, com agendamento por localidade, acontecerão na próxima reunião ordinária, em 4/9.

Na mesma reunião, foi aprovado ainda requerimento dos deputados petistas Enio Tatto e Mário Reali para a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Serviços e Obras, em 6/9, às 10h, com a participação já confirmada da secretária estadual de Saneamento e Energia, Dilma Pena. A secretária vai prestar informações aos deputados sobre anteprojeto de lei complementar prevendo a transformação da Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE) em Agência Reguladora de Saneamento.

A CFO aprovou também parecer favorável à elaboração de projeto de decreto legislativo mantendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado (Processo 06266/2001), que julgou irregulares as contas apresentadas pela Companhia de Seguros do Estado (Cosesp) referentes ao exercício de 1997.

Também receberam aprovação da comissão 15 pareceres favoráveis a projetos de lei dos deputados e a um projeto do Executivo. Entre as iniciativas de parlamentares aprovadas, o PL 699/2005, do deputado Pedro Tobias (PSDB), obriga as universidades públicas paulistas a fazerem reserva de 50% de suas vagas para alunos que cursaram o nível médio em escolas da rede pública.

Tiveram seus pareceres favoráveis também aprovados três projetos de lei complementares: o PLC 33/2006, do governador, que acrescenta dispositivo à Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado; o PLC 64/2006, do Tribunal de Justiça, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal Militar; e o PLC 8/2006, do ex-deputado Afanásio Jazadji, que altera a redação da legislação que trata do gozo de licenças-prêmio.