Durante o período monárquico da história do Brasil, as assembléias legislativas tinham grandes poderes em relação aos municípios. Pelo chamado "Ato Adicional" de 1834, competia, entre outras atribuições, às Assembléias Legislativas Provinciais legislar sobre a polícia e economia municipal, precedendo propostas das câmaras; sobre a fixação das despesas municipais e provinciais, e os impostos para elas necessários; sobre a repartição da contribuição direta pelos municípios da província, e sobre a fiscalização do emprego das rendas publicas provinciais e municipais, e das contas da sua receita e despesa; sobre a fiscalização do emprego das rendas públicas provinciais e municipais, e das contas da sua receita e despesa; sobre a criação, supressão e nomeação para os empregos municipais e provinciais, e estabelecimento dos seus ordenados. Este acúmulo de prerrogativas referentes aos municípios fazia com que as leis municipais, as chamadas "posturas", somente entrassem em vigor depois de aprovadas pela Assembléia. Do mesmo modo, os orçamentos de todos os municípios tinham de ser aprovados pelo Legislativo provincial e qualquer obra de maior monta, por isso, também tinha de ser ali sancionada. Isto explica a razão pela qual há uma grande profusão de documentos referentes à história dos municípios na Divisão de Acervo Histórico da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e que vale a pena ser consultada pelos pesquisadores e interessados no tema.

Um conjunto destes documentos é o relativo a um projeto de construção de um alojamento de imigrantes em Santos, cuja planta aqui reproduzimos. Feito a partir de uma solicitação da Associação Auxiliadora da Imigração ao engenheiro civil Carlos A. Freire, este o orçou em pouco mais de vinte contos de réis (20:077$000). O engenheiro Freire assim explicou o seu projeto:

"O edifício consta de dois corpos centrais e dois menores laterais e cozinha, e possui latrinas e banheiros para os dois sexos. A construção está orçada de alvenaria de pedra, visto ser aqui a construção menos dispendiosa. Conforme as especificações do orçamento, ter-se-á um edifício espaçoso, podendo conter 3000 imigrantes comodamente, tendo repartições para os dois sexos e separação necessária para acomodar alguns doentes."

Freire justificou a ausência de um refeitório em razão das limitações de recursos e que sua implementação custaria mais sete contos de réis, como explicou em seu projeto, datado de 10 de Janeiro de 1887. Enviado à Assembléia Paulista, foi transformado no projeto de Lei nº 24, de 1887, de autoria do Deputado Oliveira Braga Filho, que autorizou o Governo a despender até vinte e cinco contos na obra. Todavia, o projeto acabou não sendo aprovado em razão do final do regime monárquico, em 1889.

Esta planta integra um conjunto de centenas de milhares de documentos, cobrindo o período de 1819 a 1947 preservados na Divisão de Acervo Histórico, já digitalizados e abertos à consulta pública.

Para melhor atender à crescente demanda de pesquisadores e interessados, desde 1º de fevereiro de 2005 o Acervo Histórico da Assembléia Legislativa de São Paulo tem novo horário de atendimento ao público: das 9 às 19 horas, de segunda a sexta-feira.

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