Problemas com a indenização por extravio de bagagem, cobrança de multas e recusa de devolução em casos de arrependimento na compra de bilhetes têm sido as principais reclamações que usuários apresentam contra as companhias aéreas no Procon-SP. A afirmação foi feita pelo diretor-executivo do órgão, Roberto Pfeiffer, durante reunião com membros da CPI do Transporte Aéreo, nesta quinta-feira, 15/10.

Pfeiffer apontou a incompatibilidade entre o Código de Defesa do Consumidor, que prevê indenização plena por perda de bagagem, e tratados internacionais que definem uma tarifa limite para reembolsar os passageiros que ficaram sem suas malas.

"Além disso, há casos em que, por falta de informação das companhias, o passageiro não sabe que precisa preencher o termo de extravio quando ainda está na área de embarque", disse Pfeiffer. Reclamações posteriores, segundo ele, esbarram em dificuldades impostas pelas empresas.

Denúncias no Procon também reportam à recusa de companhias aéreas em fazer a devolução de pagamentos no caso de arrependimento de compra, no prazo de sete dias, garantida pelo artigo 49 do CDC. No período mais intenso da gripe suína também houve reclamações quanto à cobrança de multas por cancelamento de viagens, recomendado pelo governo federal.

O diretor do Procon observou que o número de reclamações contra o setor hoje é bem menor que no período que se seguiu ao apagão aéreo de 2006: foram 665 queixas em 2007 e 377 neste ano. E esse número poderia ser ainda menor, segundo ele, se fosse melhor o processo de comunicação entre empresas e usuários e se um aperfeiçoamento legislativo acabasse com os conflitos hoje existentes entre o CDC, a legislação federal e as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). "O Código Brasileiro de Aeronáutica é muito antigo", observou.

Do ponto de vista operacional, essa legislação também precisa ser modificada, afirmou o diretor de Relações Institucionais da companhia aérea Azul, Adalberto Febeliano, que fez uma apresentação das atividades da empresa, tanto na operação de voos como nas áreas de manutenção e segurança.

"Não existe no Código Brasileiro de Aeronáutica a proteção dos dados de investigação, o que é muito importante quando se está interessado em apontar as causas dos acidentes", disse Febeliano. Outro problema na legislação apontado por ele é a inexistência de obrigatoriedade para a realização de testes regulares para detectar o uso de drogas e álcool em tripulantes e equipes de manutenção das aeronaves.

"Garantir o direito à informação dos consumidores é uma das diretrizes desta CPI, tanto em questões de segurança como no atendimento feito nos aeroportos", ressaltou o presidente da comissão, deputado Fernando Capez (PSDB). Ele lembrou ainda que a CPI pode apresentar projeto à Assembleia de lei sobre defesa do consumidor, que tem competência legislativa concorrente nessa matéria.

Participaram também da reunião da CPI os deputados Adriano Diogo (PT), Alex Manente (PPS) e Camilo Gava (PV).