O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 9/3, reajuste dos pisos salariais mensais dos trabalhadores instituídos pela Lei 12.640/2007. O Projeto de Lei 135/2010, do governador, decorre de estudos da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho e fixa os novos valores em R$ 560 (para serventes, pescadores, motoboys e outros), R$ 570 (para carteiros, barbeiros, manicures, vendedores, costureiras e outros) e R$ 580 (para supervisores de compras, representantes comerciais, operadores de rádio e TV e outros).

Também aprovado, o PLC 5/2010, do governador, institui a gratificação pelo desempenho e apoio à atividade médico-pericial (GDAMP) e a bonificação por resultados (BR), além de criar e extinguir cargos, na Secretaria de Gestão Pública. Segundo justificativa do secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, o objetivo é transferir a vinculação do Departamento de Perícias Médicas e da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde, hoje atrelados à Secretaria da Saúde, para a Secretaria de Gestão. Os dois projetos tiveram as emendas rejeitadas. A bancada do PT registrou voto contrário aos projetos.



Os outros dois projetos de autoria do governador, pautados para a sessão extraordinária, receberam emendas e retornaram às comissões. São eles o PL 1.285/2009 e o PL 35/2010, e ambos se referem a empréstimos para o Estado de São Paulo. O primeiro trata de operação junto ao BNDES, até o valor de R$ 60 milhões, para investimentos em áreas diversas do governo, como saneamento, energia, habitação, infraestrutura, educação, saúde e transportes. O segundo refere-se a operação junto ao Japan International Cooperation Agency, no valor de até 48 bilhões de ienes para a implementação de programas ambientais de recuperação da represa Billings, da Região Metropolitana da Baixada Santista e para redução de perda de águas e de eficiência energética.



Urgência



Durante a sessão ordinária, foram aprovados requerimentos de urgência para alguns projetos de lei. De autoria de Campos Machado (PTB), o PL 1.248/2009 autoriza o Executivo a delegar a prestação de serviços como formação de condutores de veículos, reciclagem de condutores infratores e de cursos especializados para condutores; o PL 1.249/2009 autoriza o Executivo a instituir permanentemente, no âmbito da Secretaria de Justiça e de Defesa da Cidadania, o Fórum Interreligioso para Cultura de Paz e Liberdade de Crença; o PL 19/2010 (autorizativo) cria a Política Estadual de Inserção de Egressos do Sistema Prisional no mercado de trabalho, conhecida como Começar de Novo; o PL 23/2010 declara de utilidade pública a Associação Cultural Quilombo Brotas, em Itatiba; o PL 21/2010 assegura a egressos do sistema prisional que cumpriram penas por crimes primários documentação sem registro de restrições, expedida pelo Estado; e o PLC 7/2010, que revoga inciso do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado, retirando a proibição de os funcionários se referirem depreciativamente a colegas, outro item da conhecida Lei da Mordaça.

Já o PL 177/2010, do deputado Enio Tatto (PT), trata da identificação de frequentadores de partidas de futebol, da comercialização de ingressos e dos horários de jogos, no Estado de São Paulo. Segundo o autor, o comprador do ingresso deverá ser identificado, fazendo constar o nome no ingresso e as partidas não poderão se encerrar após as 23h, com o intuito de garantir a segurança pública. O deputado explica que seu objetivo é evitar a continuidade de incidentes que envolvem as torcidas organizadas, os quais têm sido recorrentes nos últimos jogos realizados em São Paulo.