A Comissão de Constituição e Justiça reuniu-se nesta terça-feira, 14/6, com objetivo de discutir e votar pauta com 73 projetos de lei e dois projetos de resolução. Logo após a abertura da sessão, foram pedidas vistas de 28 projetos, sendo todos os outros aprovados por unanimidade, com exceção do PL 279/2004, que propõe alterar Lei do ICMS no sentido de conceder incentivos fiscais às empresas ou cooperativas que atuem exclusivamente com mercadorias elaboradas a partir da reciclagem. De autoria de Mauro Menuchi (PT), o PL que tramita em regime de urgência recebeu parecer contrário do relator José Bittencourt (PTB), com o qual votou Analice Fernandes (PSDB). Os demais deputados votaram com o voto em separado de Donisete Braga, favorável ao projeto.

Entre os projetos que tramitam em regime de urgência, também foi aprovado o PL 573, de Pedro Tobias (PSDB), que disciplina a utilização dos serviços de estacionamento em shopping centers e hipermercados.

Ecologia

Outros projetos aprovados pela comissão também visam à preservação do meio ambiente, como o PL 77/2004, de Nivaldo Santana (PCdoB), que institui o Programa Estadual de Reaproveitamento dos subprodutos do tratamento de esgotos; o PL 218/2004, de Gilson de Sousa (PFL), que inclui na grade curricular a matéria "Meio Ambiente e Ecologia"; o PL 180/2005, de José Caldini Crespo (PFL), que cria o Programa de Captação de Água da Chuva; e o PL 396/2004, de Jorge Caruso (PMDB), que dispõe sobre a coleta e reciclagem de baterias de telefone celular; além do PL 144/2005, de Giba Marson (PV), que visa transformar o Parque Estadual Chácara da Baronesa, de Santo André, em Parque Ecológico Urbano de Lazer.

Outro item da pauta aprovado foi o Projeto de Decreto Legislativo 95/2002, de Antônio Mentor (PT), que tem por objetivo alterar as resoluções da Secretaria de Administração Penitenciária 59/2002 e 51/2005, que instituíram o Regime Disciplinar Especial no Complexo Penitenciário de Campinas-Hortolândia. "A manutenção do presídio na região tem causado um sentimento muito grande de insegurança na população", explicou Mentor, solicitando a anexação no processo de um manifesto com cinco mil assinaturas de moradores da região.

Ensino Público

Na área da Educação, foram aprovados o PL 296/2004, de Ricardo Tripoli (PSDB), que propõe a unificação dos concursos para acesso aos cursos de graduação oferecidos pelas Instituições Estaduais de Ensino Superior (IES), e o PL 1/2005, que autoriza o Poder Executivo a extinguir a Faculdade de Medicina de Marília, transferindo sua titularidade para uma das autarquias integrantes do Sistema Estadual de Ensino Superior. Outros quatro projetos criam Faculdades de Tecnologia (Fatec) nos municípios de Cotia, Ferraz de Vasconcelos, São Joaquim da Barra e Capão Bonito.

A reunião foi presidida por Cândido Vaccarezza (PT), contando com a presença de Donisete Braga e Antonio Mentor (PT), José Bittencourt e Roberto Alves (PTB), Vinicius Camarinha (PSB), Milton Flávio e Analice Fernandes (PSDB), Giba Marson (PV), Baleia Rossi e Romeu Tuma (PMDB).