O Plenário da Assembléia aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira, 16/5, o PLC 17/06, do governador, que institui o Adicional Operacional de Localidade aos integrantes das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado. A proposta recebeu 76 votos favoráveis e um contrário, este do deputado Afanasio Jazadji (PFL).

A propositura concede o adicional conforme a classificação das unidades em que os policiais exercem suas atividades. Os critérios adotados são a complexidade das atividades exercidas e a dificuldade de fixação do profissional. Todo policial da ativa receberá valores entre R$ 100 e R$ 580. Os alunos oficiais receberão R$ 400,00.

O adicional de localidade será computado no cálculo das férias e do 13º salário, mas não se incorpora aos vencimentos, de forma que sobre ele não incidem vantagens de qualquer natureza nem descontos relativos a assistência médica e contribuição previdenciária.

Desde que foi recebido pela Assembléia, em março, o PLC 17/06 vem sofrendo críticas da oposição, já que não beneficia aposentados e pensionistas de carreiras policiais nem outras categorias correlatas, como a dos agentes de segurança penitenciária. Outros pontos questionados pela oposição são a classificação atual das unidades policiais " que se baseia na população dos municípios, não nas condições de trabalho " e a não-incorporação da gratificação aos vencimentos, o que pode ocasionar a extinção do benefício caso não sejam previstas dotações nas leis de diretrizes orçamentárias e nos orçamentos futuros. Esses fatores levaram à apresentação de quatro substitutivos e 22 emendas, todas rejeitadas englobadamente, já que o método de votação previa sua apreciação em bloco.

O líder do governo, deputado Edson Aprarecido, anunciou em plenário que o governador Cláudio Lembo deve apresentar em breve um projeto específico referente à criação de gratificação para os agentes penitenciários do Estado.

Alteração de cargos na PM

Também foi aprovado em plenário o PLC 2/06, de autoria do Executivo, que altera e remaneja vagas no efetivo da PM, extinguindo 555 postos nos quadros de oficiais de saúde, no quadro auxiliar de oficiais e no quadro de praças especiais. Em contrapartida, são criados 560 novos postos no policiamento preventivo, que permitirão a criação de novas unidades.

Foi aprovada ainda a emenda aglutinativa, assinada pela maioria dos líderes partidários da Casa, que mantém os cargos do Quadro de Oficiais Capelães (QOC), cuja extinção era prevista pelo projeto original.

O remanejamento dos cargos permitirá a imediata realização de concurso público, o que possibilitará a criação, por decreto, de novos Comandos de Policiamento do Interior, como o de Piracicaba (CPI-9), cujos batalhões ainda estão vinculados ao CPI-2, com sede em Campinas. Segundo parecer da Secretaria da Fazenda, o impacto do projeto sobre a folha de pagamento da PM será de 0,02%, elevação plenamente suportável no contexto de despesa de pessoal do Estado.