O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2007 pode começar a ser discutido pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). O parecer ao PL 225/06 deve ser entregue nesta terça-feira, 29/8, pelo relator, deputado Edmir Chedid, para a apreciação dos membros da comissão. O presidente do órgão, deputado José Caldini Crespo, convocou uma reunião extraordinária para as 19h, no auditório Teotônio Vilela, com essa finalidade.

Tradicionalmente, a Assembléia vota o projeto da LDO no primeiro semestre. Neste ano, entretanto, em razão das audiências públicas promovidas pela CFO em 24 municípios sedes de regiões de governo do Estado para discutir a LDO e o Orçamento para 2007 (entre os dias 10/5 e 14/6), havia um acordo de lideranças partidárias para que fosse prorrogado o prazo de apresentação de emendas ao projeto da LDO. Como o plenário da Casa não chegou a votar a prorrogação do prazo, 52 deputados não puderam protocolar suas emendas, bem como as emendas regionais sugeridas nas audiências.

Uma alternativa para o impasse seria a inclusão dessas emendas pelo relator da CFO em seu parecer, mas a iniciativa foi alvo de controvérsia jurídica, o que tem atrasado a conclusão do relatório.

Se a LDO não for votada até o final de agosto, não haverá tempo hábil para a inclusão de alterações feitas a esse projeto no Orçamento para 2007, uma vez que este deve ser apresentado à Assembléia até 30/9 pelo Executivo.

Devido a esse impasse, no dia 15/8, representantes do Fórum das Seis " entidade que reúne organizações sindicais das três universidades públicas estaduais (USP, Unesp e Unicamp) e do Centro Estadual de Ensino Tecnológico Paula Souza (Ceetps) " estiveram na Assembléia para cobrar a votação do parecer do relator ao projeto, já que é a LDO que estabelece, entre outros, o percentual do Orçamento 2007 que será destinado para a Educação. Eles reivindicam o aumento da cota da arrecadação do ICMS repassada às universidades dos atuais 9,57% para 11%, e temem que, com a falta de consenso, nem os 9,57% estejam garantidos, e as universidades corram o risco de ficar paralisadas pela ausência de verbas.

Participação popular

As audiências públicas realizadas em 2006 para discutir o Orçamento de 2007 não foram uma novidade. Entre agosto e novembro de 2005, foram realizadas audiências semelhantes nos municípios sedes de 42 regiões de governo do Estado e em sete municípios da Região Metropolitana de São Paulo. O objetivo foi discutir propostas a serem incorporadas no Orçamento de 2006.

A essas 49 audiências públicas, compareceram mais de 4 mil pessoas. Ao entrar no local onde a reunião seria realizada, cada participante recebia um formulário, cujas instruções de preenchimento eram dadas no início da audiência. As folhas deveriam conter os dados do autor da proposta, bem como detalhes sobre o pedido. Cerca de 3 mil pessoas apresentaram propostas de emendas.

Essas sugestões foram inseridas no Sistema de Cadastro de Emendas, no Portal da Assembléia, uma a uma e com numeração própria, de forma que o cidadão pudesse acompanhar sua tramitação.

O total de emendas incluídas no relatório foi de 250, média de cinco pedidos acolhidos em cada região de governo. A grande parte das propostas referia-se à recuperação de estradas, à melhoria dos serviços de saúde (Santas Casas) e a obras de infra-estrutura, como pontes, casas e obras saneamento.

O relatório foi votado pela Comissão de Finanças e Orçamento no dia 21/12/2005 e apreciado pelo Plenário em 22/2/2006. As emendas regionais e as parlamentares foram transformadas em subemendas, agrupadas em um único texto denominado emenda aglutinativa, que foi aprovado juntamente com o Orçamento estadual. A cada região de governo foram destinados aproximadamente R$ 5 milhões para implementar as sugestões populares feitas nas audiências públicas.



Entenda como é feito o Orçamento do Estado de São Paulo

As leis orçamentárias

Plano Plurianual (PPA): estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual por um prazo de pelo menos quatro anos.

" O governo deve apresentar o PPA em seu primeiro ano de mandato.

" A aprovação obrigatoriamente deve ser no mesmo período.

" O plano atualmente em vigor tem validade entre 2004-2007 e compreende mais de 200 programas.

" A taxa de crescimento do PIB do Estado nesse período passaria de 3% a 4% ao ano.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): destaca as prioridades de investimento e define as regras para a aplicação das receitas estaduais em um determinado ano.

" O projeto da LDO deve ser enviado pelo Executivo estadual até o dia 30 de abril de cada ano.

" Em 2005, a Comissão de Finanças e Orçamento realizou seis audiências públicas para discutir o projeto.

" A Assembléia aprovou o aumento de 30% para 31% das receitas tributárias para a educação (posteriormente vetado pelo governo)

Lei Orçamentária Anual (LOA): estabelece as ações e os programas a serem executados no ano a partir de projetos, atividades e operações especiais.

" Não pode conter nada que não seja a previsão da receita (o que arrecada) e a fixação da despesa.

" Em 2005, no período de três meses, o Legislativo promoveu 49 audiências públicas para discutir os investimentos do governo de São Paulo no ano seguinte (2006).

A tramitação do Orçamento

" A data final para o governo do Estado enviar sua proposta de Orçamento para a Assembléia Legislativa é 30 de setembro.

" Após a publicação do projeto no Diário Oficial, dentro do prazo de 15 sessões, os deputados podem apresentar emendas que não impliquem aumento de despesas.

" Concluído o período para a apresentação de emendas, a Comissão de Finanças e Orçamento tem 30 dias para preparar um relatório sobre a LOA. O relator pode propor novas emendas nessa etapa. O projeto fica pronto para ser votado pelo Plenário.

" Se aprovada pelo Plenário com emendas, a proposta retorna à Comissão de Finanças e Orçamento, que tem três dias para preparar a versão final.

" Na primeira sessão de votação após o fim desse prazo, a redação final da LOA é incluída na pauta do Plenário.

" Para ser aprovada, qualquer alteração na proposta orçamentária do Executivo necessita do voto de 48 dos 94 deputados estaduais, mesmo quórum exigido para a aprovação da LOA.

" A Assembléia Legislativa não entra em recesso parlamentar antes de aprovar a Lei Orçamentária para o ano seguinte.

" Se o projeto do Orçamento não for aprovado até o final do ano, fica valendo o Orçamento do ano anterior. O Orçamento do Estado para 2006 só foi aprovado em 22/2/2006.

Veja gráficos com a previsão de distribuição das receitas e despesas do Orçamento de 2006 (R$ 80,7 bi).