O secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, compareceu nesta quarta-feira, 3/12, à reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo deputado Bruno Covas (PSDB), para esclarecer dúvidas dos parlamentares quanto a dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo à Assembléia: o PL 716/2008, que estabelece o tratamento tributário do IPVA e o PL 677/2008, que altera a lei do ICMS.

O principal foco do projeto 716/2008, de acordo com o secretário, é manter os recursos do IPVA do Estado de São Paulo no próprio estado, obrigando quem mora em São Paulo a pagar o imposto aqui mesmo, ainda que o veículo esteja licenciado em outro Estado por conta de veículos emplacados em outras Unidades da Federação, mas cujos proprietários possuem domicílio aqui.

Segundo ele, isso acontece na maior parte das vezes com veículos de luxo, gerando necessidade ainda maior de inibir tal prática. O secretário citou, também, o exemplo de algumas prefeituras que alugam carros emplacados em outros Estados, prejudicando a si mesmas, uma vez que 50% da arrecadação do IPVA é destinado aos municípios.



Redução da alíquota



Outra medida importante será a redução da alíquota do imposto para veículos de propriedade das empresas locadoras de 4% para 2%. O objetivo é reduzir a concorrência desleal.

O projeto prevê, também, entre outros pontos, a devolução do IPVA em caso de roubo ou furto, já aprovada no legislativo; a criação de um cadastro de IPVA compartilhado com o Detran; a instituição de multa diária de 0,33% até alcançar os 20%, como forma mais justa de cobrar pelo atraso do recolhimento, e a possibilidade de parcelamento em até 60 meses de débitos atrasados.



Antecipação



Com relação ao PL 677/2008, que trata da substituição tributária, o secretário esclareceu que, como normalmente a tributação ocorre em várias fases da produção, há grande sonegação " de aproximadamente 60% " na atividade comercial varejista. Por isso o projeto antecipa a cobrança para a indústria. Desse modo, quando o varejista comprar a mercadoria da indústria, a alíquota já estará embutida no produto, permitindo a diminuição da concorrência desleal e não aumentando a carga tributária.

Onze novos setores seriam incluídos na substituição tributária, acrescendo-se aos treze já existentes. Segundo o secretário, a substituição tributária em andamento proporcionou arrecadação de R$ 3 bilhões e a inclusão dos novos setores deverá aumentar em mais R$ 800 milhões. A inclusão dos novos setores foi determinada por meio de critérios previamente definidos, como concentração industrial, pulverização comercial e a solicitação do próprio setor.

"A nossa expectativa é de que estes projetos sejam votados o mais rápido possível, pois são extremamente importantes para o Estado de São Paulo", comentou o secretário.

Os deputados Vinícius Camarinha (PSB), Vitor Sapienza (PPS), Ênio Tatto (PT), Roberto Engler (PSDB), Samuel Moreira (PSDB), Barros Munhoz (PSDB), Estevam Galvão (DEM) e Gilson de Souza (DEM), presentes na reunião, teceram considerações sobre os projetos e questionaram o secretário sobre diversos itens. Também participaram do debate representantes da Fiesp e de sindicatos das indústrias.