O brasileiro volta às urnas no final de outubro em um referendo que vai confirmar ou não a proibição da comercialização de armas no país. Quem optar pelo sim está fadado a colaborar para que o Brasil cometa um grande erro histórico, com conseqüências lamentáveis para a população. Somos favoráveis ao desarmamento da população, mas o que será votado é a manutenção ou não do direito do cidadão de optar pela compra de armas.

O cidadão de bem tem o direito de comprar uma arma legal com o objetivo de se defender. O próprio Estatuto do Desarmamento impõe normas muito bem fundamentadas que regulamentam essa opção. Somente pessoas com mais de 25 anos, sem antecedentes criminais, entre outras exigências, poderiam ir a uma loja e adquirir o equipamento que só seria utilizado dentro de sua residência. Isso depois de passar por um exame psicotécnico que ateste sua sanidade, além de um exame de capacidade concedido por uma associação de tiro, devidamente reconhecida pela Polícia Federal.

Porém, o referendo está envolto em um clamor popular, que vem usando erroneamente as campanhas pelo desarmamento como pano de fundo. É comum, e até válido, vestir uma camisa branca e sair pelas ruas propagando mensagens em defesa da paz. Mas só isso não é suficiente para diminuir os índices de violência e fazer com que os bandidos deixem de ameaçar a população com suas armas. Infelizmente, a maioria das pessoas de bem não percebe que a proibição da comercialização, por si só, não vai ajudar a desarmar os marginais. Se a decisão for pelo sim, servirá apenas para tirar o direito de defesa da população.

A elaboração de leis sob o calor da emoção pública prejudica aqueles que deveriam ser os maiores beneficiados, além de não inibir os crimes praticados por uma arma de fogo, a proibição deixa a população ainda mais vulnerável aos criminosos.

Vale frisar que desde o ano passado, quando o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor, a comercialização de armas de fogo no Brasil praticamente está paralisada. Desde então, a Polícia Federal recebeu apenas três pedidos de registros em todo o Brasil. No Rio de Janeiro, onde as emissoras de TVs não cansam de exibir cenas de traficantes, ostentando os mais diversos armamentos à luz do dia. Não há uma loja aberta que venda armas de fogo. Mesmo assim, a cidade dita maravilhosa está muito longe de se tornar um paraíso.

O mesmo ocorreu nos Estados Unidos. Os estados americanos que adotaram o desarmamento da população tiveram um sensível aumento dos índices da prática de crime e, conseqüentemente, o aumento da sensação de insegurança.

No afã de desarmar a população e deixá-la desprotegida, até as pessoas que passaram suas vidas a serviço da segurança pública são atingidas. Todos os policiais " civis, militares ou federais " são obrigados a devolver suas armas e perdem seus registros quando deixam a vida pública, por aposentadoria. Não é difícil imaginar que muitos desses homens e mulheres, em nome de praticar a justiça, colecionaram inúmeros desafetos ao longo de suas carreiras. Fora de trabalho e desarmados, tornam-se presas fáceis para possíveis vinganças.

Muito mais eficaz que proibir o comércio de armas e de munições é considerar o porte ilegal de arma um crime inafiançável. Desta forma, o Estado vai prevenir a ocorrência de outros delitos. Não é difícil perceber isto. Durante 25 anos como policial, constatei que a grande maioria dos ladrões, seqüestradores e homicidas já registravam em sua ficha criminal passagem por porte ilegal de arma. Se, por causa desse delito, eles não tivessem voltado às ruas, muitos crimes teriam deixado de ser cometidos.

Outra questão que está sendo desconsiderada neste debate é a possibilidade de se utilizar avanços tecnológicos na produção de armas legais e munições. Já existem mecanismos inteligentes que funcionam como uma espécie de DNA das armas. Cada uma tem sua identidade própria, cujas informações poderiam ser armazenadas em um arquivo geral centralizado pelos órgãos de segurança pública. Em qualquer exame de balística, seria possível identificar de que arma partiu o disparo e qual seu proprietário.

Há, ainda, outro fator que acaba com qualquer argumento contra a comercialização controlada das armas de fogo. Os marginais, sejam de grandes quadrilhas organizadas ou mesmo os pés-de-chinelo, continuarão a obter suas armas no comércio clandestino. É só observar o exemplo das armas exclusivas das Forças Armadas. Esse comércio, com certeza, nunca será proibido. Quem responder sim ao referendo, com a melhor das intenções, acabará dando mais munição ao avanço da criminalidade. Dizer não, neste caso, é a melhor opção para que mais inocentes não se tornem presas fáceis da bandidagem.

*Romeu Tuma é delegado de Classe Especial da Polícia Civil, deputado estadual (PMDB), ex-presidente e atual integrante da Comissão de Segurança Pública e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembléia Legislativa de São Paulo