Por iniciativa da deputada Ana do Carmo (PT), a data de 12 de agosto ficou estabelecida como "Dia de Defesa dos Direitos Sociais". Nesta sexta-feira, 10/8, a data foi comemorada pela primeira vez em sessão solene, na presença de representantes das entidades militantes e autoridades coordenadoras das atividades de direitos sociais.

Segundo a deputada, a iniciativa parlamentar procurou cumprir o estabelecido na Constituição Federal, que reza que o Estado deve "construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outra formas de discriminação", englobando os direitos sociais quanto à educação, saúde, moradia, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

A diretora da coordenação de Ação Social da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social (Seads), Izildinha Gonçalves Carneiro, apresentou o resultado dos trabalhos desenvolvidos por sua unidade, cuja missão é a de garantir os direitos e o acesso a bens e serviços a cidadãos e grupos em situação de vulnerabilidade social e pessoal, por meio da formulação, coordenação e avaliação da política de assistência e desenvolvimento social e da realização de parcerias e de transferência e geração de renda.

Ao discorrer sobre a motivação das atividades da Secretaria Especial dos Direitos Humanos do Governo Federal, Romeu Omar Klich, que a representou na ocasião, enfatizou a responsabilidade do governo em fazer cumprir o estabelecido em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. "As grandes preocupações vão desde a defesa dos direitos à promoção de atividades para garantir o cumprimento do que foi estabelecido nos tratados."

Segundo Klich, as iniciativas compreendem o desenvolvimento de políticas públicas a serem monitoradas e controladas pela sociedade civil. "O cidadão tem a prerrogativa de exigir o cumprimento dessas políticas em defesa de seus direitos, podendo vir a processar o Estado no descumprimento dessas políticas nacionais e internacionais."

Ao discursar, Eduardo Cardoso de Almeida, representante da Polícia Civil na Assembléia, lembrou que a legislação também tem de se preocupar em prover recursos para prevenção da criminalidade.

No encerramento da sessão, Ana do Carmo abordou o descaso pela situação dos deficientes, ainda não contemplados com nenhuma política pública específica. Ressaltou ser necessário que todos se empenhem na defesa dos direitos desse segmento social. Alertou ainda para a desorganização e desestruturação de movimentos em prol dos menos favorecidos, cujas famílias não têm meios para lhes garantir vida digna.