O governador José Serra vetou no dia 2/8 o PL 782/05, de autoria do deputado estadual Hamilton Pereira (PT), que propõe a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) nos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.

Pereira tem a expectativa de que o veto seja derrubado no Plenário da Assembléia Legislativa. "Conseguimos a derrubada do veto ao nosso projeto que criou o Programa de Saúde Mental dos Agentes Penitenciários. Agora vamos trabalhar pelo projeto que cria as Cipas. Não que isso seja mérito pessoal nosso, mas sim pela qualidade da propositura em discussão, que inclusive foi construída em conjunto com entidades representativas dos servidores", completa.

O projeto, que havia sido aprovado na Assembléia Legislativa em 28/6, teve parecer da Comissão de Constituição e Justiça como sendo de "caráter oportuno", tendo em vista que objetiva o "resguardo da saúde e da vida do trabalhador, funcionário público estadual, detectando riscos e elaborando ações preventivas na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho".

O PL prevê a organização de Cipa em órgãos que contenham no mínimo 20 servidores e sua aprovação permitirá, por exemplo, que os servidores organizem a Cipa nas escolas estaduais. "Esse seria um grande avanço para uma merendeira, cujo espaço de trabalho não seja devidamente iluminado, arejado, ou ainda seja muito pequeno", exemplifica Hamilton Pereira. "Ao mesmo tempo, também poderão ser beneficiados professores e diretores cuja segurança ou saúde estejam sendo expostos a riscos pela má qualidade de conservação dos prédios escolares", completa.

A constituição de Cipa foi regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 1978 e foi considerada uma importante conquista dos trabalhadores, tendo em vista que representou considerável avanço na luta pela garantia de segurança e saúde no ambiente de trabalho. Segundo Hamilton Pereira, os servidores públicos também são contemplados nessa conquista tanto na Constituição Federal, como na Estadual.

"Porém, poucos órgãos públicos estaduais têm cumprido esta determinação, acreditamos que pela falta de uma lei que a regulamente no âmbito estadual", explica o deputado.

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