A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira, 23/2, 44 projetos de lei, de uma pauta com 58 itens. Foram deliberados conclusivamente 13 projetos, todos declarando de utilidade pública diversas entidades assistenciais ou associativas, e outros 13 projetos que dão denominação a logradouros estaduais.

Foram aprovados, ainda, os seguintes projetos: PL 1.000/2009, de Maria Lúcia Prandi (PT), que autoriza a instalação de Poupatempo em Registro; 93/2010, de Celino Cardoso (PSDB), que obriga estabelecimentos e órgãos públicos com mais de cem funcionários a ostentarem a bandeira nacional; PL 202/2010, de José Bittencourt (PDT), que dispõe sobre o programa Bolsa Atleta; 448/2010, de José Bruno (DEM), que obriga a distribuição do Estatuto da Criança e do Adolescente aos pais dos recém-nascidos; 481/2010, de José Augusto (PSDB), que dispõe sobre dotar as unidades do SUS de equipamento fototerápico para tratamento da psoríase; 570/2010, de Rodrigo Garcia (atualmente deputado federal pelo DEM/SP), que trata de licenciamento de atividades de baixo grau de risco; 594/2010, de Célia Leão (PSDB), que dispõe sobre o controle de reprodução de cães e gatos; 632/2010, de Ricardo Montoro (PSDB), que cria os Grupos Locais de Prevenção e Combate a Acidentes e Catástrofes nos municípios paulistas; 713/2010, do TJ de São Paulo, dispondo sobre a criação de cargos de fisioterapeuta naquele Poder; 728/2010, de Afonso Lobato (PV), estabelecendo regras para a interrupção do fornecimento de serviços de luz e água em caso de falta de pagamento; 731/2010, de Geraldo Vinholi (PSDB), alterando a Lei 2.574/1980, que normatiza a declaração de utilidade pública; 753/2010, de Alex Manente (PPS), autorizando a instalação de unidade do Instituto Lucy Montoro em São Bernardo do Campo; 758/2010, de Baleia Rossi (PMDB), incluindo no calendário turístico o Festival da Cultura Nordestina de Cubatão; 761/2010, de José Bittencourt, sobre reserva de vagas em praças de alimentação para idosos e deficientes; 771/2010, de Rogério Nogueira (PDT), sobre atendimento preferencial a quem utiliza sacolas retornáveis; 780/2010, de Waldir Agnello (PTB), dispondo sobre a criação do banheiro família; e, por fim, 791/2010, de Vinícius Camarinha (PSB), que assegura ao portador de necessidades especiais direito de escolha para matrícula em escola pública próxima de sua residência ou de seu local de trabalho.

A reunião, presidida por Fernando Capez (PSDB), teve a presença dos deputados Ana Perugini (PT), Vanessa Damo (PMDB), André Soares (DEM) e Ricardo Montoro (PSDB).

A íntegra das proposituras pode ser consultada no Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br), no link Projetos.