Há 16 anos aguardando a criação da Defensoria Pública do Estado, dezenas de defensores públicos acompanharam nesta terça-feira, 13/9, a reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia com a esperança de verem aprovado o parecer do deputado Donisete Braga (PT) ao PLC 18/2005, que trata da criação do órgão e da institucionalização de regime jurídico da carreira de defensor público.

Após reunião entre o presidente da Assembléia, Rodrigo Garcia (PFL), o líder de governo na Assembléia, Edson Aparecido, o relator, Donisete Braga, e o presidente da CCJ, Cândido Vaccarezza (PT), chegou-se a um denominador comum: deve haver consenso sobre o assunto para que o projeto seja votado ainda neste ano.

"Caso o projeto saia da CCJ com pedido de tramitação em regime de urgência " como pretendem os membros da comissão e o presidente da Assembléia ", seu trâmite no Legislativo será de dois dias para as outras duas comissões que ainda irão apreciá-lo (Administração Pública e Finanças e Orçamento), e não de 30 dias para cada uma delas", explicou Vaccarezza. A princípio, o projeto deve ser incluído na pauta da próxima reunião, que será terça-feira, 20/9.

Consolidação das leis estaduais

Cândido Vaccarezza lamentou a morosidade das lideranças partidárias em indicar um membro de cada partido para acompanhar, juntamente com a comissão, dos debates sobre a consolidação das leis estaduais. De acordo com o parlamentar, o Estado possui cerca de 25 mil leis, as quais já foram objeto de várias tentativas de sistematização, mas nenhuma teve êxito. "A tradução disso é que nem mesmo juristas e advogados " os chamados operadores do direito " têm conhecimento pleno da legislação paulista." Vaccarezza informou que pretende iniciar as primeiras discussões sobre o assunto também na próxima reunião, em 20/9.

Projetos apreciados

Entre os pareceres aos 24 projetos de lei apreciados hoje pela comissão estão os dos PLs 276/2003, de José Caldini Crespo (PFL), que dispõe sobre a gratuidade, nos transportes coletivos intermunicipais, aos portadores de deficiência; 134/2004, de José Dilson (PDT), que autoriza parcerias entre o governo do Estado e os municípios para o desenvolvimento de projetos hidráulicos para reutilização, exclusivamente nas descargas das bacias sanitárias, das águas servidas provenientes de torneiras e de chuveiros; 357/2005, de Vinícus Camarinha (PSB), que regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos conhecidos como lan houses, cibercafés e cyber offices; e 392/2005, de Analice Fernandes (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a vedar a realização de concursos públicos aos sábados.

A íntegra dos projetos de lei podem ser verificadas no Portal da Assembléia Legislativa, www.al.sp.gov.br, no ícone Processo Legislativo (SPL).