As inúmeras dúvidas ainda presentes nos contribuintes e nas empresas de serviços contábeis em relação ao Simples Nacional, que deverá entrar em vigor no próximo dia 1º/7, motivaram a realização, pela Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa, de audiência pública, nesta quarta-feira 27/6, com a presença de especialistas no assunto para debater a questão. Presidida pelo deputado Bruno Covas (PSDB), o evento contou também com a presença dos deputados Mário Reali e Ênio Tatto, ambos do PT, Vinícius Camarinha (PSB), Davi Zaia (PPS) e Vitor Sapienza (PPS), autor do requerimento de solicitação da audiência.

O agente fiscal de rendas e representante da Escola Fazendária do Estado de São Paulo (Fazesp), José Roberto Rosa, fez uma explanação sobre o Super Simples e o ICMS, discorrendo sobre as empresas que deverão aderir ao novo sistema, aquelas que estão excluídas, de que forma e em que situações o ICMS será recolhido. Segundo Rosa, o Estado de São Paulo isenta de ICMS algumas empresas e a pergunta que agora se coloca é se tal isenção vai ou não se manter. "As leis estaduais estarão derrogadas por força da Lei Complementar 123, e o Estado de São Paulo precisa se manifestar sobre isso", alertou.

Alfredo Portinari Maranca, representante do Confaz " órgão formado pelos secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal " no comitê gestor do Super Simples, falou sobre as formas de arrecadação. Os dados deverão ser digitados em um site da internet, num programa que emitirá automaticamente o documento de arrecadação. Daí resultam várias dificuldades, muitas delas ainda não resolvidas ou previstas pelo sistema.

O presidente do Sescon-SP, sindicato que representa os serviços contábeis no Estado de São Paulo, José Maria Chapina Alcazar, revelou-se extremamente preocupado com as conseqüências da entrada em vigor do Simples Nacional em tão poucos dias. Um dos problemas apontados é a demora para a divulgação das informações sobre as empresas em débito e o prazo para regularizarem a situação. Há também, segundo ele, o risco de perda de competitividade para empresas comerciais e industriais ao não mais oferecerem aos seus clientes a opção de se creditarem do ICMS. Outro problema destacado foi o fato de certas atividades prestadoras de serviços deixarem de contar com a redução do custo previdenciário sobre a folha de pagamento, benefício que a alíquota unificada antes lhes proporcionava no Simples Federal.

Para Alcazar, a nova lei inviabiliza o negócio do microempreendedor. "Faço um apelo aos parlamentares para que a entrada em vigor do Simples Nacional seja adiada", declarou.

Vitor Sapienza disse considerar "irresponsáveis" aqueles que determinaram o início da nova lei em 1º de julho. "Essa lei foi feita para acabar com a carreira do contador", desabafou. Afirmou, também, estar de acordo com a edição de uma medida provisória que altere o prazo de vigência da lei.