Da assessoria do deputado Donisete Braga

Projeto destinado a evitar construções em áreas contaminadas, obrigando consulta prévia à Cetesb para a aprovação de empreendimentos imobiliários, foi aprovado nesta terça feira, 10/02/04, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente.

De autoria do deputado Donisete Braga, o Projeto de lei 164/03, está pronto para ser votado em Plenário. "Vamos trabalhar para que essa idéia se transforme em lei evitando problemas, como ocorreu no Condomínio Barão de Mauá, em Mauá, onde mais de 5 mil pessoas foram prejudicadas", explicou Braga.

Pelo projeto, empreendimentos imobiliários com área maior que 2 mil metros quadrados só serão liberados após realização de consulta prévia à Cetesb que fará análise sobre as condições do solo do local. O projeto também obriga análise do solo das indústrias que encerrarem atividades ou se transferirem para outros locais. Segundo o parlamentar, "a Cetesb tem o cadastro e o controle das 727 áreas contaminadas, por isso ela deve ser consultada".

O texto estabelece ainda que as indústrias deverão comunicar à Cetesb o encerramento de atividades ou mudança para outra localidade, num prazo máximo de 60 dias. O órgão ambiental ficará responsável pela análise das condições do solo.

No tocante à transferência da empresa para outra localidade, dentro do Estado de São Paulo, a concessão de nova licença para funcionamento ficará condicionada ao atestado de liberação da área a ser emitido pela Cetesb. A lei prevê multa de 500 vezes o valor da Ufesp para as indústrias infratoras.

dpbraga@al.sp.gov.br