A Assembleia Legislativa paulista aprovou, nesta quarta-feira, 30/6, o Projeto de Lei 498/2010, do deputado Roque Barbieri (PTB), que estabelece normas para a aprovação e licença dos empreendimentos imobiliários públicos e privados do Estado.

A bancada do PT e a liderança do Governo na Casa manifestaram votos contrários ao projeto. O PT registrou também voto favorável ao substitutivo ao PL, elaborado pelo partido, pejudicado pela aprovação do projeto. O líder do Governo, deputado Vaz de Lima, defendeu seu voto contrário sob o argumento de que o PL 498 está em desacordo tanto com a Constituição federal como com a estadual.

Na justificativa ao projeto, Barbieri afirma que "com essa proposta, se pretende regulamentar a atuação do Estado, especialmente nas regiões metropolitanas, em áreas de especial interesse, que forem elencadas pelo Poder Executivo, e em empreendimentos com mais de um milhão de metros quadrados".

Na mesma sessão, os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar 38/2010, da Mesa Diretora da Casa, que dispõe sobre a revalorização das escalas de classes e vencimentos do quadro da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Com a aprovação do PLC, ficam reajustadas em 3,50% os vencimentos dos servidores da Casa, em substituição ao reajuste de 1,58% dado anteriormente.