A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), presidida pelo deputado José Caldini Crespo (PFL), aprovou nesta terça-feira, 6/12, duas matérias apresentadas pelo governador. Por unanimidade, foram aprovados o Projeto de Lei 85/2004, que declara a Bacia Hidrográfica do Guarapiranga manancial de interesse regional para o abastecimento público e cria a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga " APRM-G; e o Projeto de Lei Complementar 18/2005, que cria a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico de carreira de Defensor Público. Ambas as matérias estão prontas para serem votadas pelo Plenário.

O projeto que trata da Bacia da Guarapiranga recebeu parecer favorável do deputado Jorge Caruso (PMDB), que incorporou emendas apresentadas pelas comissões de Defesa do Meio Ambiente e de Assuntos Metropolitanos.

Defensoria Pública

Durante a discussão do projeto que cria a Defensoria Pública, Caldini Crespo abriu a palavra para que representantes das entidades envolvidas pudessem se manifestar. Defendendo a aprovação do projeto, o presidente da Associação dos Advogados da Fundação de Amparo ao Preso (Funap), Sérgio Luiz Andrade, solicitou o apoio de todos para que fosse aprovado o parecer do relator Enio Tatto (PT), que incorpora emenda prevendo a inclusão nos quadros da defensoria dos advogados da Funap, vinculada à Secretaria de Administração Penitenciária. O parecer inclui também os atuais orientadores trabalhistas da Secretaria do Emprego e das Relações do Trabalho.

Solicitando a atenção da Comissão para o que considerou "desconformidade constitucional", o advogado Eduardo Tanganiello alertou para possíveis injustiças que poderão vir a ocorrer com a aprovação do projeto. Segundo ele, distintas realidades jurídicas são unificadas no corpo do projeto. Na sua avaliação, cada situação deve ser diferenciada de acordo com a capacitação técnica.

Sabesp

O secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento do Estado de São Paulo, Mauro Jardim Arce, compareceu à reunião da Comissão de Finanças e Orçamento para prestar esclarecimentos sobre a atual situação da Sabesp e falar a respeito de reclamações e contratos com os municípios.

O secretário lembrou aos presentes que a Sabesp é uma fusão de várias empresas do setor de saneamento, que foi criada com o objetivo de obter recursos para investimentos no setor. Isto foi feito há trinta anos, o que explica, segundo Mauro Arce, a grande distorção existente nas concepções dos atuais contratos. O maior problema, na opinião do secretário, é a falta de marcos regulatórios para o segmento, o que não permite identificar quem é o poder concedente.

Arce afirmou que está em tramitação no Congresso Nacional projeto que visa regulamentar o setor, que caminha "a passos largos para o entendimento", trazendo grande vantagem para a área de saneamento.

As questões levantadas pelos deputados foram relativas às reclamações existentes quanto à forma de cobrança pelo uso da água, hidrômetro particular ou individual, principalmente nos hotéis, flats e condomínios. A forma da cobrança individual, de acordo com Arce, é sem dúvida a mais aceitável e justa.

Quanto aos questionamentos sobre os contratos com os municípios, o secretário explicou que eles foram assinados na época da Planasa. "Atualmente, os chamados "contratos programa" remetem prudentemente a uma discussão e debate com os prefeitos para reformulá-los."

Entretanto, afirmou que a Sabesp não parou com o atendimento, mesmo com o fim de alguns contratos. A empresa, segundo Arce, aguarda regulamentação para renovar os contratos. Por não se tratar de uma empresa comercial, a Sabesp pode fazer subsídio cruzado, ou seja, quem pode mais paga mais e subsidia aqueles que não pagam nada.

Arce destacou que o interesse da Sabesp é o atendimento à população, lembrando que a empresa é a terceira maior do ramo no mundo com ações na Bolsa de Nova York. Ainda sobre os objetivos da empresa, o secretário afirmou que a Sabesp deverá, primeiro, atender 100% do Estado, hoje atende pouco mais de 300 municípios, para depois, então, pensar em expandir para outros estados.