A Assembleia aprovou, na tarde desta terça-feira, 2/6, o Projeto de Lei 660/2008, do Executivo, que altera a Lei 6.536/1989, que autorizou a criação do Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado.

Segundo a mensagem do governador, enviada à Casa junto ao PL 660/2008, estudos da Procuradoria Geral de Justiça indicam que a Lei 6.536/1989 conferiu ao Ministério Público atribuições não estabelecidas pelas constituições federal e estadual, havendo a necessidade de uma nova adequação. Desse modo, o projeto enviado pelo Executivo altera a nomenclatura do fundo, criado pela citada lei, para Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID), e atribui a ele a gerência dos recursos destinados à reparação de danos ao meio ambiente, aos bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ao consumidor, ao contribuinte, às pessoas com deficiência, ao idoso, à saúde pública, à habitação e urbanismo e à cidadania, bem como a qualquer outro interesse difuso ou coletivo no território do Estado. O FID passa, de acordo com novo texto aprovado, a ser vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e o Ministério Público participará de seu conselho gestor com três membros.

Os partidos de oposição, PT, PCdoB e PSOL também votaram favoravelmente ao projeto, mas manifestaram apoio às três emendas rejeitadas pelo Plenário.



Assembleia aprova alteração no Fundo Especial de Despesa de Interesses Difusos



O líder da bancada petista, deputado Rui Falcão, apresentou voto favorável a duas emendas apresentadas por seu partido ao PL 660/2008, ambas do deputado Roberto Felício. Entre as propostas estava a inclusão derepresentantes da Defensoria Pública no conselho gestor. O líder petista ainda manifestou voto favorável à emenda 3, apresentada pelo deputado Bruno Covas (PSDB), que previa a participação de três membros da Assembleia no referido conselho.

O deputado Carlos Giannazi (PSOL) também registrou o voto de seu partido favorável às emendas do PT e do PSDB.

O líder do PCdoB, deputado Pedro Bigardi, apesar de votar favoravelmente ao projeto, criticou a composição do conselho gestor do FID, considerando-o autoritário por não incluir a Defensoria Pública em sua constituição. O partido apresentou voto favorável à emenda 2 e contrário à emenda 3.

O deputado Bruno Covas (PSDB) apresentou voto favorável à emenda de sua autoria.



Projetos de decreto legislativo



Na mesma data, foram também aprovados mais 110 projetos de decreto legislativo que tratam de processos sobre contratos celebrados por empresas e órgãos públicos, enviados ao Parlamento paulista por seu órgão auxiliar na fiscalização do Executivo, o Tribunal de Contas do Estado.

Os PDLs aprovados foram os de número 843 a 877, e de 879 a 953, todos de 2005.

O presidente da Assembleia, deputado Barros Munhoz, voltou a esclarecer a razão da votação em sequência de tantos PDLs. O presidente explicou que, após o julgamento pelo TCE dos contratos firmados por órgãos e empresas públicas, os pareceres derivados desses julgamentos são encaminhados ao exame dos parlamentares através das comissões de Finanças e Orçamento e de Fiscalização e Controle, que também emitem pareceres a favor ou contra a decisão do tribunal. Desse modo, os processos entregues pelo TCE são transformados em projetos de decreto legislativo e, só então, passam a integrar a Ordem do Dia das votações plenárias da Casa. Ao longo dos últimos anos, estes projetos se acumularam na pauta.

Conforme ainda informou o presidente Barros Munhoz, decisão conjunta dos líderes partidários, quando a nova Mesa Diretora da Casa assumiu seu mandato, em 15 de março último, permitiu o acordo para a chamada limpeza de pauta, com a ratificação das decisões do TCE pelo Plenário, após as comissões pertinentes emitirem pareceres favoráveis à posição do TCE.

A íntegra e a tramitação do PL 660/2008 e dos PDLs podem ser consultadas no Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br), no ícone Processo Legislativo.