Seminário realizado na Assembléia legislativa nesta quinta-feira, 16/2, discutiu a regularização fundiária em Áreas de Proteção Permanente (APPs). O assunto foi debatido por representantes dos municípios da Região Metropolitana de São Paulo; dos movimentos populares de luta por moradia, como a União dos Movimentos de Moradia; por parlamentares e ambientalistas; secretários da Habitação de Santo André, Rosana Denaldi, e de Políticas Urbanas de Suzano, Miguel dos Reis Afonso; e pelos arquitetos Renato Tagnin e João Witacker, da USP.

A audiência teve o propósito de debater o assunto com vistas à reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que ocorrerá na próxima semana, em Brasília, para discutir a resolução que trata da regularização para fins sociais dos assentamentos em APPs. Na prática, a resolução, que está sendo discutida no Conama desde 2002, ao ser aprovada, terá força de lei, permitindo que os moradores tenham acesso à regularização dos terrenos onde vivem há décadas.

A questão é polêmica porque altera a lei que estabeleceu as APPs, vedando sua ocupação. Com a norma vigente, os poderes executivos dos grandes centros urbanos estão, segundo os debatedores, impedidos de regular as áreas e oferecer os benefícios de infra-estrutura necessários para a melhoria das condições de vida local.

O principal argumento favorável à Resolução, apresentado na reunião, é que as regiões, de que trata a norma, estão descaracterizadas como áreas protegidas nas regiões metropolitanas, pois sua cobertura vegetal já foi completamente retirada e os córregos que as cortam estão poluídos e muitos canalizados.

Para o deputado Adriano Diogo (PT), que coordenou a primeira parte do debate, "não há coisa mais justa que essa população considerada invasora tenha seus direitos reconhecidos pelo Conama e deixe de ser tratada como inimiga do meio ambiente. A regularização é um passo importantíssimo". O deputado informou que será realizada reunião, no Ministério Público de São Paulo, nesta sexta-feira, 17/2, a partir das 10 horas, para tratar do assunto.

"Não há conflito entre o movimento de moradia e o ambiental. Os que vivem nas APPs lá estão por terem sido excluídos do acesso à moradia pelo mercado formal", esclareceu o deputado Mário Reali (PT), que completou: "A regularização será feita para áreas que já têm ocupações consolidadas e não para novas. A legislação vigente, que a Resolução altera, mantém um caráter contraditório porque quer preservar o que já foi transformado em área urbana".

Reali destacou que há uma articulação, em andamento na Assembléia, para a unificação de todos os projetos apresentados pelos parlamentares para alterar a Constituição estadual em seu artigo 180, que impede a desafetação dessas áreas. Segundo ele, a proposta poderá ser pautada ainda este semestre.

A secretária da Habitação de Santo André, Rosana Denaldi, enfatizou que o que se discute é a possibilidade de regularizar favelas já instaladas. Outro ponto destacado pela secretária é a desigualdade nas titulações de propriedades. E citou, como exemplo, bairro do seu município onde, de um lado da rua, várias casas têm registro e a favela, do outro lado, não tem, justamente pelo estabelecimento dos 30 metros de distância que o imóvel deve ter dos mananciais, e que faz parte da legislação ambiental em vigor. Na visão de Denaldi, não há mais nada ali a ser preservado, pois o córrego foi canalizado há muitos anos e a cobertura vegetal já não existe.

Segundo Miguel dos Reis Afonso, da Secretaria de Políticas Urbanas de Suzano, o que se discute é onde ficarão os pobres. "Há um embate para consolidar uma política urbana e de ocupação dos espaços urbanizados, para que se chegue a um acerto entre os diversos atores sociais para a resolução dos conflitos entre eles."

Para Renato Tagnin, arquiteto, a Resolução tem méritos, mas apresenta também riscos. O mérito seria o esforço em pagar a dívida social com a população carente, historicamente excluída do contexto social das cidades. Os riscos estão no comprometimento do meio ambiente, sem a garantia da instalação de aparelhos urbanos de alto custo, que realmente compensem os serviços que a natureza presta gratuitamente.