Na reunião da Comissão de Serviços e Obras Públicas desta quarta-feira, 22/8, presidida por Sebastião Almeida (PT), foram aprovados três pareceres favoráveis, um ao Projeto de Lei 123/2007, do deputado Rui Falcão (PT), que autoriza o Poder Executivo a isentar de ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumidores residenciais de até 220 kwh que recebam a subvenção da tarifa social de baixa renda.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 335/2007, do deputado Baleia Rossi (PMDB), que determina que os projetos de ampliação das linhas do Metrô e de construção de pontes e viadutos somente serão aprovados e executados se apresentarem laudo técnico do IPT com a participação do Crea. O projeto teve parecer favorável com emenda, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Foram ainda votados dois requerimentos para a vinda da secretária de Saneamento e Energia, Dilma Seli Pena, em audiência pública a ser realizada no dia 6/9, às 10h, em conjunto com as comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças e Orçamento.

A secretária deverá prestar informações sobre a transformação da Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE) em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp). Outro tema a ser tratado pela secretária é a aplicação de recursos no Programa Estadual de Apoio à Recuperação das Águas (Reágua) e no Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê.