"O Estatuto do Desarmamento é um sucesso e tem tido muita influência no debate da sociedade, que aderiu ao projeto", declarou o deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh, relator do projeto que deu origem ao estatuto, sancionado pelo presidente da República em 24 de dezembro de 2003. A declaração foi feita na audiência pública promovida pelas Comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, nesta terça-feira, 21/9.

Segundo Greenhalgh, o estatuto pretende diminuir o índice de circulação de armas de fogo ilegais no Brasil. O deputado argumentou que "quem pode andar armado não pode ter vergonha nem medo do que faz com a arma", e informou que, neste sentido, o governo federal está montando cadastro nacional para controlar a numeração das armas vendidas à população.

A presidente da Comissão de Segurança Pública, Rosmary Corrêa (PSDB), chamou a atenção para o fato de o porte de arma de fogo estar proibido em todo o território nacional. "A partir de hoje, todos os portes de arma de pessoas deixam de ter validade. É preciso estar atento para isso e essa audiência pública quer informar a população em geral sobre esse fato importante que é o Estatuto do Desarmamento", ponderou.

Também o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Renato Simões (PT), falou da importância do debate. "Como o tema do desarmamento é polêmico, é necessário que esta Casa de Leis participe desse esforço nacional de combate à violência e à criminalidade", enfatizou.

"Temos 130 mil pessoas presas no Estado. As cadeias têm aumentado, mas não têm resolvido o problema da criminalidade", destacou o procurador geral de Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho, acrescentado que a população tem mostrado receptividade à proposta, "pois leis severas são a resposta da sociedade para o aumento da violência".

Para o diretor do Deic, delegado Francisco Pacífico de Miguelli, "o estatuto é bom porque, além de proteger o cidadão, também dá guarida para as Polícias Civil e Militar combaterem o crime".

O comandante da Área Metropolitana, coronel Paes de Lira, procurou trazer um contraponto para o debate. Depois de fazer um relato sobre o que acontece nas 38 cidades que compõem a área metropolitana, Lira informou que foram apreendidas 2.500 armas de fogo nessa região. "Quase a totalidade são armas ilegais em mãos criminosas e não com cidadãos de bem. Resta saber se a lei é suficiente para fazer face a essa realidade", indagou, refletindo que a lei tem etapas visíveis que vão até o desarmamento completo, inclusive o desarmamento de policiais. "A lei corresponde a mundo ideal e estamos muito distantes dele. Precisamos de uma força policial mais numerosa e melhor equipada", ponderou.

Epidemia

Para o ex-deputado federal e atual presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, Eduardo Jorge, a questão dos homicídios é um caso de saúde pública. "A epidemia por arma de fogo é a maior do Brasil. Maior que a dengue e a Aids, inclusive. Portanto, deve ser tratada, observando todas as causas que a influenciam, pois, dentre 180 países analisados, o Brasil ocupa o 4º lugar em mortes por homicídio no mundo", refletiu, destacando o caso do Hospital de Campo Limpo, que atende uma população estimada em 1 milhão de habitantes e que recebe, a cada dia, 6 pessoas baleadas.

Dia da Paz

Eduardo Jorge frisou a importância de hoje, no mundo inteiro, por iniciativa da ONU, comemorar-se o Dia Mundial da Cultura da Paz. Como conselheiro do Conselheiro Parlamentar pela Cultura da Paz (ConPAZ) da Assembléia paulista, ele chamou a atenção para o fato de a violência estar estruturada na sociedade. "É interessante substituir essa cultura da violência por um paradigma da Cultura da Paz", falou, criticando a indústria cultural, especialmente a americana, que acaba cultuando a violência estrutural através do cinema e da televisão.

Neste sentido, Greenhalgh lamentou não ter conseguido trazer para o debate do desarmamento a responsabilidade das empresas de televisão "que acabam por instigar a violência pelo uso da arma de fogo no Brasil, através de seus programas". Outra questão que o relator não conseguiu ver discutida é a permissividade quanto à venda informal de bebidas alcoólicas, especialmente nas favelas e bairros da periferia. "Por trás de um tiro, há sempre um gole" finalizou.

Participaram da audiência os deputados estaduais Conte Lopes (PPB), Romeu Tuma (PPS), Vanderlei Siraque e Hamilton Pereira (ambos do PT), além de inúmeros representantes de organismos ligados ao ConPAZ.