Transportes e Comunicações: concessionárias deverão fazer manutenção de vias de acesso
Em reunião realizada nesta quarta-feira, 27/8, a Comissão de Transportes e Comunicações, presidida por Aldo Demarchi (DEM), aprovou o Projeto de Lei 79/2007, do deputado Baleia Rossi (PMDB), que determina que as concessionárias de rodovias pedagiadas fiquem responsáveis pela manutenção asfáltica das vias de acesso às cidades interligadas por essas rodovias.
O parcelamento de multas de trânsito, cuja soma supere o valor do IPVA do veículo, escopo do PL 1.232/2007, do deputado Antonio Carlos (PSDB), também foi aprovado.
Entre outros itens aprovados estão: incentivo fiscal às empresas de transporte coletivo intermunicipal que operarem com ônibus movido a etanol, instalação de bebedouros em estações da CPTM e do Metrô e construção de segundo trevo em rodovias de acesso a municípios com mais de 500 mil habitantes.
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