A CPI que apura a forma como o poder público tem remunerado os serviços médico-hospitalares, presidida pelo deputado Waldir Agnello (PTB), ouviu nesta quarta-feira, 27/11, a técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Silvana de Rose. Ela explicou aos membros da comissão como o tribunal faz o acompanhamento das despesas realizadas pelo governo do Estado na área da saúde.

A Emenda 29, de 2000, obriga os Estados a aplicar no mínimo 12% da arrecadação de impostos na saúde. Segundo Silvana, a base de cálculo dos recursos orçamentários destinados a esta área difere da aplicada à área de educação. A Constituição Federal é mais específica com relação aos impostos que servem de base para os cálculos dos gastos em saúde. Os repasses resultantes da Lei Kandir não são considerados.

Segundo o deputado Hamiltom Pereira (PT), o governo do Estado não está cumprindo a Emenda 29, ao deixar de incluir receitas na base de cálculo e ao elencar despesas que não seriam propriamente gastos com saúde, como o programa Viva Leite e os gastos com alimentação de presos. O deputado petista diz que, entre 2001 e 2007, o Estado deixou de gastar R$ 2,8 bilhões no setor.

Segundo Silvana de Rose, a Emenda 29 precisa ser regulamentada para que não existam lacunas na legislação quanto à definição da base de cálculo. Por isso, o que vale é o que está na Constituição. Quanto ás despesas, ela explica que os gastos com a saúde são realizados por várias secretarias estaduais. Por exemplo, a Secretaria de Administração Penitenciária administra recursos destinados à saúde dos presos, a Secretaria de Ciência e Tecnologia, os recursos destinados aos hospitais universitários, e a Casa Civil, a aplicação dos recursos dirigidos aos benefícios dos servidores da Saúde.

"O TCE acompanha todas as ações previstas no Orçamento do Estado e fiscaliza todos os programas caracterizados como despesas com saúde, de modo a verificar se as despesas realizadas por outras secretarias, além da Saúde, são de fato voltadas ao financiamento dos serviços de saúde", afirmou Silvana de Rose.

O deputado Raul Marcelo (PSOL) ressaltou que na proposta de Orçamento para 2008, o governo destina R$ 230 milhões para alimentação de presos, enquanto fixa apenas R$ 205 milhões para as Santas Casas. O deputado também questionou como é feito o acompanhamento da gestão dos serviços de saúde a cargo das organizações sociais.

A técnica do TCE disse que os repasses ao terceiro setor são cada vez mais numerosos e que o tribunal dispõe de um manual próprio para fiscalizá-los. Segundo Silvana de Rose, todos os convênios com entidades privadas cujos contratos ficam acima de R$ 650 mil são acompanhados individualmente. Portanto, todos os contratos de gestão com as organizações sociais que administram hospitais são fiscalizados individualmente pelo TCE.

Participaram também da reunião da CPI os deputados Salim Curiati (PP) e Marcos Martins (PT).