A Comissão de Constituição e Justiça reuniu-se nesta quarta-feira, 22/10, para deliberar sobre extensa pauta. Houve decisão sobre os pareceres de 161 proposituras, que a seguir irão para votação em Plenário, e deliberação conclusiva sobre outras 28 matérias.

Pode-se destacar entre os pareceres aprovados o que trata do PLC 36/2008, do governador, que institui o quadro de pessoal docente e o plano de cargos e salários da Faculdade de Medicina de Marília. Enviado pela, o PLC 37/2008 também foi aprovado, e visa transformar os cargos permanentes do quadro do Ministério Público de São Paulo. O PLC 45/2008, que trata do desenvolvimento funcional, mediante progressão e promoção para os servidores do Tribunal de Contas do Estado, também foi acolhido.

Dois pareceres pedindo a criação de frentes parlamentares foram aprovados. O Projeto de Resolução 6/2008, de autoria de Maria Lúcia Prandi (PT), pede a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região Metropolitana da Baixada Santista. O PR 7/2008, de Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), pede a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Programa Escola da Família.

Foi também aprovado o parecer favorável ao Projeto de Resolução 8/2008, de Gilson de Souza (DEM), que dispõe sobre a realização de estudos prévios para uma eventual mudança da capital de São Paulo para a região administrativa de Bauru.

Alguns dos outros PLs que tiveram seus pareceres acolhidos tratam da isenção de ICMS, sendo que todos receberam voto contrário do presidente Fernando Capez (PSDB), que se manifestou contra matérias que impliquem em renúncia fiscal. São eles: 102/2008, de Paulo Alexandre Barbosa, que isenta do tributo a produção e comercialização de filmes e insumos fotográficos para exames de mamografia; 114/2008, de Vinícius Camarinha (PSB), acerca de veículo novo destinado ao transporte de pessoa portadora de deficiência, sendo que o 65/2008, de Maria Lúcia Prandi, isenta do tributo os veículos adquiridos por entidades que prestam atendimento a portadores de deficiência.

Foram ainda aprovados pareceres a projetos que isentam de ICMS: as conexões de internet por banda larga para escolas, unidades de saúde, infocentros e locais de acesso público à internet, segundo o PL 314/2008, de Rui Falcão (PT), a compra para uso próprio de arma de fogo e complementos efetuada por policial civil ou militar, conforme o PL 447/2008, de Conte Lopes (PTB); e, constante dos PLs 1.250/2007 e 171/2008, respectivamente de Ana Perugini (PT) e Afonso Lobato (PV), o consumo de energia elétrica em residências que usam equipamentos terapêuticos e de uso das santas casas.



Todos os projetos na reunião da comissão podem ser consultados no Portal da Assembléia www.al.sp.gov.br.